O MTPREV é uma autarquia para gerir o fundo previdenciário e unificar o regime de previdência próprio, proposto pelo Executivo, para resolver um passivo atuarial de 14 bilhões, ou seja, uma dívida com o futuro de 75 anos. Além disso, há um déficit financeiro de R$ 500 milhões a ser pago até dezembro de 2014 para os que já estão aposentados.
Um dos motivos para esse déficit financeiro refere-se a uma poupança que o Estado não fez ao longo dos anos com a contribuição de 11% dos servidores e 22% patronal. Ocorre que hoje os 44 mil servidores ativos do Executivo são insuficiente para pagar a aposentadoria e pensão de 27 mil ativos. Isso nem sempre foi assim. Até 2000, havia 9 mil aposentados e 33 mil ativos. Nessa época, os 33% eram suficientes para bancar a previdência com sobra e porém essa sobra não foi poupada.
Os servidores apontam seis destaques ao projeto e propõem mudanças.
– Querem paridade na representação em todos os conselhos do MTPREV.
– Acreditam que os bens patrimoniais sejam insuficientes para cobrir o passivo atuarial.
– Reivindicam que o ato de concessão de aposentadorias seja feito pelo MTPREV.
– Que a diretoria executiva gestora seja composta por servidores de carreira.
– Por fim, questionam a forma da redação da lei quando versa sobre cinco fundos.
– Querem garantia de aumento dos limites orçamentários dos Poderes e Órgãos autônomos para custear a contribuição patronal.
Uma preocupação grande é como o Governo vai transformar patrimônio imobiliário público em receita para cobrir o passivo atuarial, já que boa parte dos bens indicados pelo Governo como negociáveis, não estão mais nessa condição. Um exemplo disso é a gleba Baús, hoje Vila da Serra, que fica em Acorizal. A gleba já é um projeto de assentamento de trabalhadores rurais, que estão próximos de receber título definitivo da terra.
Sobre os fundos creditórios (dívida ativa e outros recebíveis), os servidores se posicionam contra a antecipação de receita, através de empréstimos, com obrigações futuras.
As carreiras que serão impactadas por este projeto não estão suficientemente conscientizadas sobre o assunto na opinião do Fórum Sindical. Mesmo assim, a Comissão Especial criada no âmbito da Assembleia Legislativa para analisar a matéria insiste em colocar o projeto em votação ainda neste mês de maio.
O Governo alega que tem prazo para aprovar o projeto, porque isso é requisito à obtenção de uma certidão de regularidade previdenciária, sem a qual fica impedido de contrair empréstimos e realizar convênio. Sobre isso, o Fórum Sindical entende que este problema poderia ser resolvido judicialmente. Assim haveria tempo suficiente para que o assunto fosse melhor discutido.
O Fórum Sindical vai se reunir mais uma vez com a Comissão Especial de deputados que analisa a matéria, nessa terça-feira, às 9h, na Assembleia Legislativa, e levará uma carta a cada um dos deputados pedindo que atendam as reivindicações dos trabalhadores.
Da Assessoria
