O uso indevido de veículo oficial pode resultar na abertura de procedimento administrativo disciplinar em desfavor do daquele que usar, de quem permitir e daquele que tiver a obrigação de fiscalizar e não o fizer.
É o que explicou a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), com base no Decreto Estadual nº 2.067/2009, alinhado com o Programa de Integridade Pública do Governo de Mato Grosso (Integridade MT).
Conforme o órgão, os veículos do poder público devem ser usados exclusivamente em serviço e durante o horário de expediente.
O uso fora do horário de trabalho é autorizado somente em fins de semana e feriados, mas apenas para atividades de atendimento à segurança pública, saúde, vigilância e para recepcionar autoridades em visitas oficiais a Mato Grosso. Contudo, para que essa exceção seja válida, é necessária a aprovação da autoridade máxima da secretaria responsável pelo veículo.
Outro ponto que a CGE destacou é a vedação da permanência de veículo oficial em garagem particular de agente público. Essa prática somente é permitida mediante autorização expressa da autoridade máxima do órgão, quando a garagem oficial do veículo ficar distante do local onde o serviço é prestado.
Identificação
A Controladoria também afirmou que é obrigatória a adesivagem dos veículos oficiais, sejam eles próprios ou locados, com a identificação do órgão ou da entidade que eles pertencem. Além disso, os meios de contato da Ouvidoria do Estado devem estar visíveis nos veículos.
A identificação é dispensável somente para os veículos de representação que transportam autoridades públicas e aqueles utilizados em atividades que exijam certo grau de discrição, como de segurança pública e inteligência.
“A adesivagem objetiva facilitar o reconhecimento dos automóveis pela população, que pode, assim, ajudar a administração pública no controle do uso dos veículos”, observou o secretário-adjunto Executivo e de Ações Estratégicas da CGE-MT, José Alves Pereira Filho.
Rastreamento
Como os veículos oficiais do Estado são equipados com dispositivos de rastreamento, a CGE trabalha na criação de trilhas eletrônicas, dentro do sistema “Alerta CGE”, capazes de detectar irregularidades na rotina administrativa dos órgãos estaduais, como o uso indevido dos carros.
“Ao identificar o uso irregular, o sistema vai emitir alerta automático ao e-mail do secretário da pasta para as providências necessárias”, explicou o adjunto.
