Previsto na Lei 8.666/93, que disciplina normas gerais sobre licitações e contratos administrativos públicos, o projeto básico é um advento necessário a obras que, em face de sua complexidade, necessitam de detalhamentos técnicos suficientes para que seja possível a estimativa precisa de quanto ela custará a empresas e aos cofres do governo.
Dividido em seis lotes que previam o orçamento de câmeras móveis a monitores de LED, por exemplo, o pregão 015/2014/SAD não especificou detalhes técnicos que dessem subsídios a empresas interessadas de modo a fazer o processo o mais eficiente possível – tanto em relação à cronologia quanto aos custos –, levando em consideração que o governo não contou com o projeto básico, além de não apresentar um argumento razoável que respondesse às empresas que questionaram o fato.
“Para instalar uma câmera móvel preciso saber a localidade exata. Como faço a implantação de 165 km de cabo de fibra óptica sem saber por onde ela passará? Terei que indenizar algum dono de propriedade? Na vistoria técnica ninguém soube me informar”, questiona Otávio Pinheiro, proprietário da Spy Shop, uma das empresas que concorreram no processo.
Os 165 km de cabo referem-se ao lote 1 – que será implantada em cidades da região de fronteira, como Vila Bela da Santíssima Trindade e Porto Esperidião – e o lote 5, que atenderá Cuiabá e Várzea Grande.
Sesp ignorou questionamentos de empresa
Em resposta aos questionamentos sobre detalhes da licitação feitos pela Spy Sop, cuja sede localiza-se na capital, Átila Wanderley da Silva, secretário executivo do Gabinete de Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), limitou-se a afirmar no despacho nº 007 a “não necessidade de existência dos pontos no edital”.
“Um negócio de R$ 17 milhões como este não pode ser feito dessa maneira. Se não tenho informações do terreno onde irei prestar o serviço, como poderei mensurar os gastos de mão de obra e infraestrutura?”, questionou Pinheiro.
A Spy Shop, em recurso interposto por sua desclassificação do certame, disse ainda na ocasião que a “resposta dada em nada esclarece nossas dúvidas”, comprovando os “vícios do edital principalmente por não contar com projeto básico”, além de indagar “como as empresas participantes conseguiram cotar tais preços e serviços”.
