Foto: Nilton Fukuda/Estadão Conteúdo
Fonte: Conjur
Senadores de oposição ao governo protocolaram nesta quarta-feira (24) um projeto de decreto legislativo para suspender a convocação das Forças Armadas no Distrito Federal pelo presidente Michel Temer. Nesta quarta, Temer autorizou “o emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem” em Brasília, para conter as manifestações que acontecem na capital federal.
Os senadores afirmam que o uso das Forças Armadas como autoridade policial "avilta seu papel de defesa da nação, e afasta nossas forças de seu objetivo principal, a defesa do país contra agressões de outras nações e interesses alheios ao legítimo interesse nacional”. O projeto é assinado pelos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).
O decreto de Temer se baseia no inciso XIII do artigo 84 da Constituição Federal, que dá ao presidente da República “o comando supremo das Forças Armadas”.
Já os senadores usam como argumento o poder do Congresso de sustar os atos do Poder Executivo “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. É o que prevê o inciso V do artigo 49 da Constituição. O dispositivo, afirmam os parlamentares, deu ao Congresso o poder de “garantidor do Estado Democrático de Direito”.
“Nos momentos históricos em que esses primado foi ignorado o Brasil adentrou em longa noite do arbítrio. Não há exceção nem alternativa à vida democrática apoiada pelas armas e pela repressão.”
