O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) avalia que existe “risco sistêmico” ao combate ao crime organizado no projeto de lei (PL) da Dosimetria e propõe rejeitá-lo em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A avaliação consta no voto em separado que Vieira deve apresentar na sessão desta quarta-feira, 17. O PL da Dosimetria é o último item da pauta a ser analisado nesta manhã.
O PL da Dosimetria, cujo relatório do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) foi aprovado na Câmara para reduzir penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tem brechas que podem favorecer outros criminosos, como mostrou o Estadão.
Para Vieira, o PL não se limita a resolver o problema das penas que bolsonaristas julgam como excessivas aos envolvidos no 8 de Janeiro, mas “instrumentaliza a legislação criminal, padecendo de vícios insanáveis de técnica legislativa e dogmática”.
“O que se observa é a tentativa de utilizar remédios sistêmicos – que alteram regras gerais para todos os condenados do país – para sanar falhas pontuais, criando, com isso, efeitos colaterais desastrosos que beneficiarão a criminalidade comum e organizada, muito além do escopo original do debate político”, diz ele no voto.
Vieira diz que um dos pontos mais críticos no PL da Dosimetria está na alteração do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Para ele, ao tentar beneficiar um grupo específico, a Câmara dos Deputados propôs uma “inversão metodológica temerária” ao estabelecer uma regra geral branda (a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena) e tentar manter as penas mais altas por meio de uma lista de exceções.
“Essa técnica cria um verdadeiro vácuo normativo favorável à criminalidade. No Direito Penal, a clareza é mandatória. Ao estabelecer a leniência como regra geral no caput, qualquer delito grave que, por falha de redação, lapso legislativo, surgimento de nova modalidade criminosa ou interpretação judicial divergente, não se encaixe na literalidade estrita das exceções, cairá automaticamente na vala comum da regra benéfica de 1/6”, diz ele.
A menos de 24 horas da votação do PL da CCJ, na terça-feira, os principais envolvidos na discussão ainda divergiam sobre qual destino dar ao texto que veio da Câmara.
Enquanto o relator Esperidião Amin (PP-SC) defende aprovar o PL com mudanças mínimas e encaminhá-lo a votação em plenário, o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), é contra o projeto. Já Vieira defende enterrar a proposta e discutir uma nova.
Por ter sido o relator do PL Antifacção na Casa, Vieira foi procurado por Amin para ajudar a redigir uma versão palatável do texto, uma vez que há brechas na versão vinda da Câmara que podem beneficiar criminosos.
