Uma comissão mista foi criada no Senado para revisar os parâmetros de compensação da União aos Estados exportadores, cujas atividades do agronegócio estão protegidas contra taxação pela Lei Kandir. A proposta do senador Wellington Fagundes (PR), que criou a comissão, é que haja compensação de 100% do montante que os Estados deixam de recolher da venda de commodities. Um projeto de lei já foi elaborado e protocolado na Casa.
A primeira audiência da comissão será realizada no dia 10 de julho, em Cuiabá, e terá participação da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e membros da comissão.
“Nossa proposta é que os Estados recebam totalmente o valor que têm, por conta da compensação da União com exportações. Hoje, esse quantia está longe do que os Estados perdem anualmente com a falta de cobrança de imposto na produção de carne, da soja e do milho, por exemplo”, disse o senador.
A compensação de exportação de commodities é transferida pela União por meio do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações). Mato Grosso, o Estado com maior volume de exportação, perde anualmente R$ 5 bilhões com a isenção de cobrança de imposto sobre o setor. No entanto, os repasses realizados pelo governo ficam abaixo de 10% desse valor. Em 2016, o governo federal liberou R$ 391,7 milhões.
“Isso também afeta os municípios que também possuem uma compensação muito baixa. A perda anual deles fica entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões. Com esse valor na conta anualmente, não existiria município pobre em Mato Grosso, consequentemente, não passaríamos por crises como a da saúde”, disse o presidente da AMM, Neurilan Fraga.
Decisão do STF
A criação da comissão mista no Senado foi impulsionada por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em novembro de 2016, de estabelecer prazo para que Congresso crie e votação um novo regulamento que seja mais favorável aos Estados e municípios que à União. Deputados e senadores têm 12 meses para aprovar a mudança.
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo federal o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso.
