O Ministério Público Estadual (MPE) representado pelo promotor de Justiça, Elton Oliveira Amaral, da Área da Infância e Juventude de Campinápolis (604 km distante de Cuiabá), instaurou inquérito civil para apurar a falta de transporte escolar na zona rural do município. A medida, proposta na última quarta-feira (05), requer também explicações da Prefeitura Municipal da cidade quanto às circunstancias do problema.
De acordo com a denúncia formulada na promotoria, os alunos estão sem frequentar as escolas desde determinado período do ano letivo e o fato tem gerado prejuízos ao desenvolvimento escolar, cuja Lei 8.069 de 1990 garante a toda pessoa humana, direitos fundamentais inerentes de proteção integral. O descaso foi levado a conhecimento do promotor de Justiça, que requereu a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc), informações requisitadas na denúncia, sob pena de apuração de crime previsto no artigo 10 da Constituição. O prazo limite para apresentação da situação é de 10 dias.
Além disso, o promotor solicitou ainda que os autores da Notícia de Fato, façam a identificação correta do número de alunos que se encontram desguarnecidos na região, em razão da ausência de unidades móveis escolares, contendo ainda uma lista completa informando das respectivas idades.
Na portaria instaurada no Portal da Transparência, o representante legal da Promotoria faz inúmeras considerações, tendo em vista que cobra a efetiva implementação do direito nas redes de ensino público estaduais e municipais, disponibilizando meios de transportes àqueles que não possuem condições, por questões físicas e/ou geográficas, de se deslocarem até a escola.
Contudo, o presente promotor do caso solicita inclusive, cópia do despacho institucional à Procuradoria Especializada do MPE e ao Apoio Operacional (CAOP) para conhecimento amplo.
Outro lado
Em resposta ao Circuito Mato Grosso a assessoria de imprensa da Seduc informou que "o transporte é de responsabilidade dos municípios e que a pasta ainda não foi notificada sobre o caso, contudo irá apurar a situação".
Facsímile de trecho da portaria:
