Por meio 9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, o MPE entrou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa na casa de leis.
Na ação, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário que determine à presidência da Câmara de Vereadores, que num prazo de 15 dias úteis, seja divulgado no site da instituição, todas as informações indicadas no Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação, de forma completa e atualizada, sob pena de pagamento de multa de R$ 5 mil por dia de atraso.
Em análise feita com base nas exigências estabelecidas no Manual de Orientações elaborado pelo “Grupo de Trabalho Transparência” da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado de Mato grosso (formada pelas instituições, MPE, MPF, MP de Contas, TCE, TCU, AGE, AGU, CGU, CEF, CREA, CAU, Receita Federal e Polícia Federal), em uma escala de 0 a 10, o Portal Transparência da Câmara Municipal de Cuiabá obteve uma nota de avaliação de 0,85.
O promotor de Justiça Gilberto Gomes, afirmou que o MPE já acompanha o descumprimento da lei há certo tempo, e por isso várias enviou notificações recomendatórias na tentativa de resolver o problema no âmbito extrajudicial.
“A Câmara Municipal de Cuiabá foi notificada no dia 30 de abril deste ano. Acontece que, mesmo tendo sido concedido o prazo de 10 dias para resposta acerca do acatamento ou não das recomendações feitas e tendo sido fixado o prazo de 30 dias para a adequação do referido Portal Transparência aos ditames da Lei de Acesso à Informação, nenhum posicionamento sobre aquela recomendação ministerial nos foi apresentado. E tampouco foram cumpridas as recomendações formuladas”, destacou o promotor de Justiça, em um trecho da ação.
Alvo do MPE
Esta é a segunda ação proposta pelo Ministério Público contra o vereador Júlio Pinheiro. Na sexta-feira (22), o presidente da Câmara teve o pedido de afastamento imediato do cargo de comando da Câmara, por supostos atos de improbidade administrativa.
Na manhã desta quinta-feira (28), este pedido foi negado pela juíza auxiliar da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti.
Procurada pelo Circuito Mato Grosso, a assessoria do vereador informou que Júlio está em viagem ao interior do estado, retornando a capital na segunda-feira (01), quando deve se pronunciar sobre as 2 ações do MPE. (com assessoria)
