A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos firmou nesta terça-feira (29.08) com a Prefeitura de Nobres um termo de cooperação que permitirá ao município a contratação de mão de obra de reeducandos dos regimes fechado e aberto.
Pelo termo assinado pelo secretário Airton Siqueira Junior, o prefeito Leocir Granel e a Fundação Nova Chance, a prefeitura poderá contratar até 10% do quadro de funcionários públicos do município. Cada reeducando receberá um salário mínimo como pagamento com uma carga horária de trabalho semanal de 44 horas.
A Lei de Execuções Penais (LEP) prevê a quem contrata a mão de obra de reeducandos a isenção de encargos trabalhistas: a CLT não se aplica à contratação de cumpridores de pena nos regimes fechado e semiaberto. O empregador fica isento de encargos como férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Cabe a quem contrata também garantir alimentação, transporte e remuneração.
Os presos do regime fechado, custodiados na unidade prisional de Nobres, serão selecionados para o trabalho externo seguindo critérios estabelecidos na LEP, como cumprimento de um sexto da pena, bom comportamento, entre outros, e é avaliado por uma comissão da cadeia, que depois passa pela análise e autorização do judiciário local.
O secretário Airton Siqueira destacou a parceria com as prefeituras, lembrando que outros municípios e órgãos estaduais empregam mão de obra de reeducandos. "Temos atualmente 36 contratos intermediados pela fundação Nova Chance que reúnem aproximadamente 400 recuperandos. Precisamos dessas parcerias para dar uma chance de trabalho a que está custodiado e também àqueles que estão fora das unidades, mas que muitas vezes não tem uma nova oportunidade de mudança".
O município de Nobres deve empregar os reeducandos nos serviços urbanos. "Parceria beneficia o município que pode fazer a contratação com os benefícios assegurados por lei é também dá oportunidade de trabalho a pessoas em reclusão", destacou o prefeito Leocir Há.
