O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) fez recomendações e determinações legais à gestão do secretário Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo, na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) para que instaure Tomada de Contas Especial no intuito de apurar a responsabilidade pelo atraso no pagamento de faturas de energia elétrica. Os resultados devem ser encaminhados à Corte de Contas em 90 dias.
Conforme a decisão tomada por unanimidade nesta terça-feira (22/11), o relator, conselheiro Domingos Neto, entendeu que as impropriedades encontradas possuem natureza formal, “que podem ser corrigidas com a adoção de medidas administrativas”. Assim, também fez recomendações à gestão que observe as leis 8.666/1993 – a lei de licitações – e a 6.420/1964 – que estabelece a vedação de despesa sem prévio empenho.
Em seu voto, determinou que sejam redobrados os cuidados com o armazenamento de produtos nos almoxarifados, sob pena da gestão ser responsabilizada no próximo exercício pelo não cumprimento das observações. Na sessão plenária, o secretário Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo fez a defesa oral de sua gestão e acompanhou a aprovação das contas de gestão pelo TCE de Mato Grosso.
Fonte: Assessoria
