O Tribunal de Contas do Estado (TCE) intimou os secretários Rafael Cotrim (Gestão) e José Roberto Stopa (Meio Ambiente) para esclarecer supostas irregularidades no contrato de R$ 712 milhões, encerrado em dezembro de 2016, para serviços de iluminação pública em Cuiabá.
O contrato foi um dos últimos atos firmado pelo ex-prefeito Mauro Mendes (PSB).
O Ministério Público de Contas apontou sete irregularidades no contrato de parceria público-privada (PPP), dentre elas, a falta de clareza das decisões tomadas durante o processo de seleção dos concorrentes, que teria sido realizado com base em estudo “genérico e superficial”.
O requerimento foi publicado no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (3) e se estende ao Consórcio Cuiabá Luz, vencedor da concorrência.
“[a licitação ocorreu] com estudos genéricos e superficiais, inexistindo a posição da fundamentação das opções de modelagem da PPP. As informações prestadas pela prefeitura se circunscreveram apenas às informações acerca do andamento processual da concorrência pública”, aponta o TCE.
O Ministério de Contas sugere uma medida cautelar para avaliação da parceria por vício em contrato. Um deles seria a falta de apontamento de equilíbrio financeira para o Poder Público em decorrência da forma de financiamento de serviços.
“Além de o pagamento da energia elétrica ter ficado apenas a cargo da administração pública, somente há previsão de reequilíbrio econômico em favor da concessionária [vencedora da licitação]”, pontua.
Sem concorrência
O Consórcio Cuiabá Luz foi candidato único na concorrência que durou cerca de dois meses. Conforme o edital, em três anos 67 mil lâmpadas incandescentes terão que ser trocadas por formato LED em toda a capital. Além disso, no primeiro ano de contrato, 27 mil lâmpadas deverão ser instaladas no sistema de iluminação pública em Cuiabá.
Nesse prazo, as empresas vencedoras terão que desembolsar R$ 56 milhões no primeiro e no segundo anos de contratos para aplicar em serviços e R$ 40 milhões a partir do terceiro ano. Ao todo, o contrato estipula investimento de R$ 270 milhões de investimentos pela empresa ao longo dos trinta anos de validade do contrato. Outros R$ 112 milhões terão que ser desembolsados para trabalhos de operação e manutenção.
As contraprestações da prefeitura serão de R$ 12,5 milhões no primeiro ano e R$ 25 milhões no restante do período. O faturamento do consórcio vencedor deverá ficar entre 14% e 15%, conforme estimativa da prefeitura.
Direcionamento
A licitação foi retomada a dois meses de o ex-prefeito Mauro Mendes encerrar mandato mesmo depois do edital 001/16 ter sido visto com suspeição pelo TCE-MT pelo Tribunal de Justiça.
A formulação do edital teve início em 2013. Começou criando em 2013 a Lei Municipal nº 5.761, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs). No ano seguinte, em 2014, criou a Lei Complementar nº 368 e em 2015 criou a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) por meio da Lei Municipal Complementar nº 374.
O resultado do certame já tinha sido adiantado no começo de novembro pelo Circuito Mato Grosso com informações de bastidores de que o trâmite estava direcionado.
