O secretário de fazenda Paulo Brustolin explicou, durante entrevista exclusiva ao Circuito Mato Grosso, quais são as maiores dificuldades encontradas na sua pasta e como pretende resolver questões complexas, durante a gestão do governador Pedro Taques. O secretário pediu tempo aos contribuintes e admitiu que problemas na legislação tributária têm afastado investidores de outras regiões do país e dificultado a vida dos empresários mato-grossenses. Veja a entrevista na integra sobre o tema que tem dado dor de cabeça aos tributaristas, contadores e contribuintes de Mato Grosso.
Circuito Mato Grosso: Nove meses, esse é o novo prazo para a Fundação Getúlio Vargas analisar e apontar saídas para a legislação tributária do Estado. Mas o que será feito nesse interim?
Paulo Brustolin: A Fundação Getúlio Vargas (FGV) será uma consultoria que possui toda a estrutura e o escopo de trabalho, pois ela vai revisar toda a legislação que está posta e fazer essa aderência à legislação nacional. A ideia é que nós revisemos todos os decretos, as portarias e procuraremos deixar essa legislação mais leve. Além disso, ela vai fazer uma simulação de cenários, então cada decisão que for tomada já terá um impacto previsto. Isso para que o estado não seja penalizado.
Também faz parte do escopo desse projeto uma ‘manualização’ do sistema de auditoria e fiscalização da Sefaz (Secretaria de fazenda). Nós queremos elaborar procedimentos operacionais padrões, para que toda a secretaria tenha um comportamento de atuação.
CMT: Atualmente Mato Grosso acumula 190 mil processos referentes a cobranças indevidas, na Sefaz. O que pode ser feito para reduzir esses números, enquanto a reforma não é realizada?
P.B.: Veja só, nós pegamos a secretaria com mais de 260 mil processos. E o que nós estamos fazendo, agora, é trabalhar nas causas. O posicionamento sobre o Simples Nacional, conforme o governador anunciou na segunda-feira (16), vai reduzir a entrada de 1,8 mil processos/mês na Sefaz. Apesar de ainda recebermos em torno de 6 mil processos/mês, nós vamos deixar mais leve essa legislação para reduzir esse número atual. Agora, uma boa parcela desses processos já foi julgada e o conselho de contribuintes – que será a segunda instância – também ajudará a diminuir esses processos.
Os processos vêm das dificuldades impostas pela própria legislação e erros eletrônicos. A Sefaz trouxe ao longo dos anos várias iniciativas que deveriam tem vindo de contabilistas e juristas tributários. O que não foi feito.
CMT: Há planos de intensificar o plantão fiscal na Secretaria de Fazenda, para dar mais informações e transparência para os contribuintes?
P.B.: Nós temos investido intensamente em treinamento na área de atendimento ao cliente. Mas eu queira deixar uma mensagem para o empresário e para o contabilista: sempre que ele tiver um problema e ele sentir uma dificuldade – ou uma informação que não foi bem passada, que ele saiba que nós reestruturamos a ouvidoria da secretaria de fazenda. Ou seja, hoje há uma ouvidoria que funciona, é atuante e dá a resposta o mais rápido possível para o contribuinte. Então, quando ele se deparar com um problema dessa natureza, eu gostaria que ele acessasse a ouvidoria para reclamar ou sugerir algo. Pois nós aperfeiçoaremos a secretaria com essas contribuições. Hoje toda a reclamação que chega à ouvidoria vem até mim. Nós temos condições de corrigir falhas. Em relação ao atendimento, nós pedimos que o contribuinte anote o nome do funcionário para apurarmos se foi um erro dele, ou se foi um mal entendimento do próprio cliente.
CMT: O aumento do sublimite para o enquadramento do Simples Nacional irá retirar da arrecadação municipal o ISS (Imposto Sobre Serviços). Em tempos de crise, essa medida não agravará ainda mais a situação das prefeituras no interior – que tem no ISS sua principal fonte de arrecadação?
P.B.: Os municípios não serão prejudicados com ao aumento do sublimite de R$ 1,8 milhão, pois o cálculo era feito sob o valor de R$ 2,5 milhões. Poderia haver perda de arrecadação se o sublimite tivesse sido elevado para R$ 3,6 milhões. O que nós estamos tirando é a parte do R$ 1,8 milhão que era um subterfúgio que existia na legislação. Ou seja, estamos deixando a regra clara e beneficiaremos toda a parte do comércio.
CMT: Segundo dados do Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – Siprotaf/MT, Mato Grosso deixou de arrecadar R$ 5,9 bilhões em tributos causados pela sonegação fiscal e a confusão da legislação mato-grossense. A reforma tributária não seria uma meta urgente, já que com esse dinheiro – a título de exemplificação – seria possível construir três Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) por ano?
P.B.: Essa reforma é muito importante para o estado de Mato Grosso, tanto para os contribuintes, como para o governo – para deixar o estado com maior credibilidade dentro do ambiente corporativos das empresas. Eu não tenho esses dados do Siprotaf, não posso falar sobre eles, pois não conheço sobre esse trabalho desenvolvido pelo sindicato. A secretaria não tem dados oficiais para divulgar nesse sentido.
O que a gente sabe, é que todos os setores de fiscalização estão sendo bem treinados e estão recebendo esclarecimentos acerca da legislação vigente. O que posso dizer é que estamos fazendo um trabalho intenso, setor a setor, para evitar a sonegação. E mais ainda, estamos realizando um trabalho jurídico para não permitir que o Estado seja lesado.
CMT: Já se passaram 11 meses desde que o governo Taques assumiu. O que o estado fez até agora para melhorar a vida dos contribuintes mato-grossenses? Qual a situação encontrada e como está hoje? Houve progressos significativos?
P.B.: O primeiro grande avanço do governo Pedro Taques é a estabilidade. Vemos que na maioria dos estados brasileiros, os governos estão com dificuldades até para pagar os salários ou para manter os contratos em dia. Contudo o governo de Mato Grosso está fechando 2015 com tudo em dia e isso já é um grande compromisso – em um cenário de crise nacional.
Na Sefaz estamos fazendo um trabalho muito forte na restruturação da procuradoria fiscal, teremos um novo sistema que irá levar certidões on-line aos contribuintes. Aqui dentro mesmo, criamos a secretaria adjunta de atendimento ao contribuinte, pois o nosso cliente precisa ser bem atendido e precisa de atenção. Dentro das escolas criamos o programa cidadania fiscal. A Sefaz está procurando dar um novo perfil para atendermos a sociedade cada vez melhor.
CMT: Como garantir segurança jurídica e fiscal para os empreendedores que estão em Mato Grosso, ou querem vir para o estado? Já que incentivos fiscais podem deixar de ser dados, leis e decretos são modificados diariamente e cobranças/multas são aplicadas de forma duvidosa?
P.B.: O Estado tem feito politicas nesse sentido, o governador Pedro Taques esteve no maior evento empresaria do Brasil, HSM Expomanagement 2015, levando o estado de Mato Grosso para o empresário.
A secretaria de desenvolvimento econômico, com Seneri Paludo tem trabalhado as ideias de clusters (determinadas regiões receber incentivos específicos). Estamos trabalhando duro para conseguir isso, mas é importante dizer que não se consegue fazer isso da noite para o dia. Temos aí alguns problemas de fácil solução, outros nem tanto. Então, com tempo, iremos sanar todos eles. Mas o governo Pedro Taques está encarando os problemas de frente e com seriedade para resolvê-los.
O número de decretos e portarias que o governo Pedro Taques emitiu é infinitamente menor do que no passado. Hoje, só editamos um decreto se for uma questão essencial para o Estado. Mas temos que entender que existem ai dez anos de legislação truncada, que nós precisamos resolver. E essa revisão precisa ser criteriosa e séria, por conta disso, contratamos a FGV que é uma especialista no assunto.
Contudo temos técnicos da própria Sefaz que estão empenhados em fazer esse trabalho também. Temos profissionais valorosos e pessoas muito boas lá. E precisamos discutir com a sociedade organizada e com as associações de classe.
CMT: O deputado Emanuel Pinheiro (PR) em entrevista ao Circuito Mato Grosso disse que o Estado pode ter provocado R$ 32 milhões em cobranças indevidas. Isso porque a portaria 285/2014, de Silval Babosa (PMDB), que previa descontos e parcelamentos para o empresariado em 2015, (pois respeitava o princípio da anterioridade) – foi revogado pela gestão de Taques por meio da portaria 23/2015. Isso aconteceu de fato, houve essa cobrança ilegal?
P.B.: Do ponto de vista da Secretaria de Fazenda não existe nenhuma irregularidade. A Sefaz busca cumprir a legislação posta, e se porventura algum contribuinte se sentir lesado ele pode consultar a legislação e acessar a ouvidoria. Mas eu desconheço que exista qualquer tipo de irregularidade.
CMT: Como estão os dados sobre os empreendimentos beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic)?
P.B.: A parte do Prodeic está ligada a Secretaria de desenvolvimento econômico com o secretário Seneri Paludo. Mas posso garantir o seguinte: toda a informação que puder ser disponibilizada para o contribuinte, sem ferir a lei tributária sobre o sigilo fiscal, será colocada à disposição da população. Então não vejo por que não estar público isso. E desde que não fira o código nacional, regido pela lei 198 que coloca sigilo em determinadas informações. Inclusive existe na Assembleia, sobre a lei 10.207, que proíbe fazer qualquer demonstração dessas.
