Toda a celeuma acontece visto que o edital inicial do certame previa realização da prova e de um único curso de formação, ambos de caráter eliminatório. Acontece que a SAD havia eliminado uma das questões da prova e isso gerou questionamento jurídico quanto à competência da referida secretaria para tal ato. Quando o primeiro curso de formação já havia sido realizado, a justiça entendeu que a SAD não tinha competência para anular a questão, mas sim a Unemat, realizadora do concurso.
A revalidação da questão abriu a hipótese de direito para mais candidatos. Quando algumas nomeações já haviam sido feitas, foram publicados os Editais Complementares n° 62 e n° 63, em agosto e setembro de 2013, respectivamente, convocando outros 13 candidatos para realização de um segundo curso de formação. O que chama atenção, contudo, é o fato de que tais editais não trouxeram a classificação desses convocados, tampouco respeitou a ordem classificatória contida no resultado final retificado do concurso.
“Como fomos informados pela própria Seplan de que havia oito cargos vagos da carreira de Gestor Governamental, ficamos tranquilos aguardando nossa nomeação. Para nossa surpresa, contudo, veio a realização deste segundo curso de formação, reclassificando outras pessoas em nossa frente”, revela a advogada Andreia Carolina Domingues, uma das seis pessoas classificadas no primeiro curso e que até hoje não foram nomeadas.
A reclassificação a que ela se refere pode ser confirmada por meio do Edital Complementar n° 64, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), em 20 de dezembro do ano passado. “Como é possível fazer um novo curso que não estava previsto no edital? Uma segunda prova dentro de um mesmo concurso? Não temos como saber se a prova que fizemos foi a mesma realizada por essas outras pessoas. São questões que ferem de forma clara os princípios da isonomia e da igualdade”, argumenta Andreia.
Advogada aponta série de irregularidades nas nomeações
Ainda sobre a polêmica quanto à realização de um segundo curso de formação, a advogada e candidata Flavia Oliveira afirma que, embora conste nos editais complementares n° 62 e 63 que a convocação dos candidatos para realização do curso ocorrer em cumprimento a mandados de segurança, somente 8 dos 13 candidatos convocados ingressaram com medida judicial. “Mesmo assim, as liminares não determinavam a realização de um novo curso, apenas a suspensão da nomeação de candidatos”, diz ela ao alegar que existe uma série de erros em torno das nomeações.
Em decorrência dos atos considerados ilegais e arbitrários, a juíza Vandymara Paiva Zanolo proferiu duas decisões judiciais, nos últimos dias 9 e 13, determinando a suspensão dos efeitos dos Editais Complementares n° 62, 63 e 64, o que, consequentemente, suspende as nomeações de candidatos reclassificados após a participação no segundo curso de formação.
O secretário de Estado de Administração, o governador e o diretor de Concursos e Vestibulares da Unemat tomaram conhecimento das decisões judiciais, mas ainda assim, em 14 de janeiro deste ano, o Diário Oficial trouxe o Ato n° 18.062, “nomeando ilegalmente os candidatos reclassificados em virtude da arbitrária realização do novo curso de formação”, alega Flavia Oliveira.
Ela ainda chama atenção para o fato de o Diário Oficial ter circulado apenas em 16 de janeiro e, no dia seguinte, alguns candidatos já terem se apresentado com toda a documentação necessária. “O fato é no mínimo curioso, a pessoa teoricamente toma conhecimento da nomeação num dia e no dia seguinte ela já se apresenta com todos os documentos. Existe uma série de exames médicos, por exemplo, que em tese demandariam tempo para ser feitos, mas não tudo foi feito de um dia para o outro”, reclama a candidata.
Em que pesem as decisões judiciais que tornavam sem efeito os editais complementares n° 62, 63 e 64, seis dos candidatos que realizaram o segundo curso de formação tomaram posse nos dias 17 e 20 deste mês. “O que a gente vê é que existiu uma rapidez incomum na realização de todos esses procedimentos”, completa Danielle Almeida, outra candidata que aguarda o cumprimento das decisões proferidas pela juíza Vandymara Zanolo.
Governo não respeitou decisão do Comitê Consultivo da Carreira
Antes da nomeação dos candidatos classificados do segundo curso de formação, foi realizada uma reunião em dezembro do ano passado em que participaram gestores que compõem o Comitê Consultivo da Carreira, que é ligado à Secretaria de Planejamento (Seplan) e formado por representantes do Governo, da Associação de Gestores Governamentais do Estado (AGGE-MT) e outros integrantes da categoria. Na ocasião, membros do comitê chegaram ao entendimento de que o mais apropriado seria o governo encaminhar à Assembleia Legislativa (AL) um projeto de lei abrindo no mínimo seis novas vagas para o cargo, no sentido de não privilegiar nenhum dos candidatos.
Contrariando o que havia sido decidido em reunião, o Governo deu encaminhamento à nomeação apenas dos classificados no segundo curso. “A diretoria da AGGE não defende nenhum dos candidatos. Os nomeados no dia 14 de janeiro fizeram um curso de formação quase três anos após o concurso e agora são passados à frente daqueles que fizeram o curso em 2011. Com essas nomeações que já são contrárias a decisão judicial, a tendência é que as complicações jurídicas se estendam”, afirmou a presidente da Associação, Gisela Gugel.
Por fim, a presidente ainda alega que a esperança da AGGE era de que o Governo mandasse a mensagem à AL criando cargos necessários para contemplar todos os candidatos envolvidos neste drama.
Nomeação fere proporcionalidade de cargos PNE
Em meio a todas as demandas de candidatos em trâmite na Justiça, ainda recai sobre a SAD a alegação da não observância da proporcionalidade dos cargos destinados a Portadores de Necessidades Especiais (PNEs). “Houve um aumento do número de vagas previsto no edital inicial para Ampla Concorrência, porém não foi observada essa proporcionalidade para os cargos PNEs”, comenta Rooseliane de Magalhães Lotti.
Ela ainda alega que desde o início o concurso não observou questões previstas no edital e, em consequência disso, gerou o que ela classifica como “avalanche de medidas judiciais”. A candidata alega que tanto o governador quanto os secretários de Administração e Planejamento já foram notificados de tal descumprimento, mas nenhuma medida foi tomada. “A minha expectativa hoje é de que a questão seja resolvida judicialmente, já que na esfera administrativa a gente tem muita dificuldade para solucionar esse impasse”, afirma.
Outro Lado – A reportagem do Circuito Mato Grosso procurou a Seplan que alegou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a posição oficial da pasta é de que a carreira de gestores governamentais do Estado é composta por 110 servidores e que este quadro ficou completo com as últimas oito nomeações. Ainda segundo a assessoria, para nomeação de outros candidatos seriam necessárias alterações na legislação, medida esta que não está sendo avaliada no momento. A SAD também foi procurada pela reportagem, mas até o fechamento desta edição não emitiu nenhum posicionamento.
