Considerando o artigo 29 da Constituição Federal, segundo o qual o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, o promotor de Justiça Roberto Turin deu prazo de 48 horas para a Câmara Municipal de Cuiabá revogar o reajuste de salário dos vereadores. O aumento foi aprovado durante a última sessão, realizada na manhã de terça-feira (27).
O promotor também cita, em sua recomendação, que a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo e também afirma que a medida fere Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá. "O projeto de lei foi aprovado ao arrepio da lei", observaTurin.
Dos 22 vereadores presentes, sete votaram contra o reajuste dos salários: Onofre Júnior (PSB), Toninho de Souza (PSD), Adilson Levante (PSD), Leonardo Oliveira (PSDB), Domingos Sávio (PROS), Arilson da Silva (PT). O presidente da Casa, Haroldo Kunzai (SDD), que não voto vota, manifestou-se contrário ao reajuste do projeto.
A favor votaram: Renivaldo Nascimento (PSDB), Ricardo Saad (PSDB), Adevair Cabral (PSDB), Paulo Araújo (PP), Oséas Machado (PSC), Marcus Fabrício (PTB), Mario Nadaf (PV), Juca do Guaraná (PT do B), Chico 2000 (PR), Wilson Kero Kero (PSL), Professor Néviton (PRB), Dilemário Alencar (Pros), Marcrean Santos (PRTB), Lilo Pinheiro (PRP).
