O envio de verba suplementar para a Câmara de Cuiabá deve ficar travado até o final de novembro. O Executivo tem até o dia 24 de novembro para apresentar recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de bloqueio da transferência de R$ 6,7 milhões.
“Nós temos até o dia 24 de novembro para apresentar recurso na Justiça e até lá não vai acontecer [a transferência de recurso]. O Tribunal de Contas já entendeu que é possível passar o recurso por meio de decreto, então pode ser tenhamos decisão favorável. Mas continua o bloqueio da Justiça”, disse o procurador-geral do município, Nestor Fidélis.
No começo de outubro, a Câmara de Vereadores demitiu 460 servidores comissionados para ajustar o orçamento no último trimestre do ano às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O presidente da Casa, Justino Malheiros (PV), disse que a folha de pagamento dos servidores exonerados era de R$ 2,5 milhões.
A medida foi tomada a suspensão pela Prefeitura de Cuiabá do envio do projeto do Executivo que oficializava a liberação de R$ 5,7 milhões para suplementação do orçamento do Legislativo.
A transferência de recurso começou a ser discutida em março, e o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) liberou o repasse no começo de setembro, dois dias após os vereadores barrarem a abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar supostos recebimento de mensalinho por Pinheiro à época que exercia o mandato de deputado estadual, no governo de Silval Barbosa (PMDB).
O contexto levou o Tribunal de Justiça a bloquear a transferência do recurso por considerar que houve implicação política na medida. O TCE também barrou o repasse, questionando a legalidade do ato.
No fim de setembro, após audiência com a Procuradoria de Cuiabá, os conselheiros de Contas decidiram ser válida a transferência por meio de decreto.
No Tribunal de Justiça, a decisão foi tomada pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, no dia 31 de agosto, atendendo petição impetrada pelo advogado Valfran Miguel dos Anjos, contra o prefeito Emanuel Pinheiro. O advogado afirmou que a transferência foi uma manobra do Pinheiro para impedir que a investigação fosse iniciada.
“A decisão do prefeito é que até que a Justiça decida o caso, não vai acontecer a transferência da verba de suplementação não será feita”, disse Fidélis.
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