O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), concedeu nesta quarta-feira (21) prazo de até 45 dias para o governo federal se defender em relação ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomenda a rejeição das contas de 2014.
Com isso, a tramitação do processo no Congresso levará mais tempo, já que o parecer do TCU só será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) depois de o governo apresentar a defesa. Antes de ir para votação no plenário, o parecer tem de passar pela comissão.
Há duas semanas, o TCU apontou no parecer supostas irregularidades nas contas do governo, entre os quais as chamadas "pedaladas fiscais". Com isso, os ministros entenderam que as contas não estão em condições de serem aprovadas.
Renan Calheiros assinou o despacho que dá ao governo um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15 dias, para a apresentação de uma defesa ao Congresso.
Contraditório
O documento tem data de terça-feira (20). No texto, o presidente do Congresso argumenta que o objetivo da decisão é “garantir o devido processo legal e o direito ao exercício do contraditório”, previstos na Constituição.
Renan Calheiros argumenta que o governo pode fazer nova defesa devido ao fato de, no Congresso, o exame das contas ser "político", diferente do TCU, onde se tratava de um julgamento técnico.
"Embora tenha sido estabelecido o contraditório no âmbito do Tribunal de Contas da União, naquela ocasião se tratava de um julgamento técnico, enquanto agora, perante o Congresso nacional, far-se-á outro tipo de exame, de natureza política, no qual o entendimento do TCU será elemento de formação da convicção dos senhores parlamentares", escreveu.
Procedimento
Nesta terça (20), o parecer do TCU foi lido no plenário do Senado. A leitura é um procedimento prévio à análise pela Comissão Mista de Orçamento.
No despacho, Renan Calheiros argumenta que a tramitação da matéria não contempla abertura de prazo para “estabelecimento do contraditório”.
Em seguida, diz que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem “entendimento consolidado” sobre a necessidade de o Legislativo realizar “prévio contraditório” para apreciação das contas em uma circunstância na qual é cogitada a rejeição.
Ao deixar o plenário do Senado, Renan Calheiros afirmou que o processo de avaliar contas com parecer do TCU pela rejeição é novidade para o Congresso.
"Desde 1946, esta é a primeira vez que vamos apreciar no Congresso contas com parecer prévio pela rejeição. Então, tudo é novo nesse processo", argumentou.
Senadora contesta
Após a publicação do despacho, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento, pediu a palavra no plenário e perguntou a Renan Calheiros se o governo havia pedido tempo para se defender.
"O governo não se manifestou. Certamente o governo se manifestará, porque esse prazo só ocorrerá se o governo o desejar. Se o governo não desejar, esse prazo não existirá", respondeu o presidente. Depois do questionamento, Renan leu o despacho no plenário do Senado.
Antes da publicação da decisão de Renan, Rose de Freitas já havia se posicionado de forma contrária à concessão de prazo para a defesa do governo e disse que se tratava de "procrastinar o processo".
“Ele é o presidente do Congresso Nacional, ele entende que tem que dar 45 dias de prazo ao governo para que faça uma defesa no Congresso. No meu entendimento, não é essa a tramitação", afirmou a parlamentar.
"Mas, como ele é presidente, ele pode arbitrar da maneira que ele entende. E eu também posso entender que isso não é cabível e que a comissão pode amanhã também querer arbitrar um tempo de defesa, o que, no final das contas, falando a pura e santa verdade, é procrastinar o processo”, disse a senadora.
A presidente da comissão defendia que a defesa do governo fosse feita dentro do prazo de 77 dias de tramitação do processo na CMO, o que não atrasaria a apreciação das contas do ano passado da presidente.
“Outros prazos que venham cumulativamente a serem colocados nesse processo, me parece que é procrastinar o processo”, reforçou.
Relator
A senadora afirmou que anunciará o nome do relator assim que o processo for enviado à comissão. Ela garantiu, entretanto, que não escolherá a si mesma, conforme cogitaram alguns senadores.
“Não posso eu ser presidente da comissão e ser ao mesmo tempo a relatora de um processo tão importante para o Brasil. Nunca pensei nisso”, disse. Ela disse que o relator será escolhido de acordo com "a sobriedade das posições".
"É a sobriedade das posições não ser um que seja ‘impeachment já’, 'fica Dilma', 'fora Dilma', 'mata Dilma', 'salva Dilma', nada disso. O que eu achei que é importante é encontrar alguém com maturidade, experiência, conhecimento básico de economia, sabedoria suficiente para discernir que o papel dele não é de julgamento político, é de critério técnico", disse Rose de Freitas.
Prazos
A partir do momento em que a CMO receber o documento, começa a valer o prazo de 77 dias que a comissão terá para votar um parecer.
Nos primeiros 40 dias do prazo, a comissão tem de designar um relator, e o parlamentar escolhido terá que, dentro desse período, apresentar seu texto preliminar à comissão.
Após a apresentação do relatório, o regimento prevê que os parlamentares têm até 15 dias para apresentar emendas ao texto. Depois, há um prazo de até 15 dias para que o relator apresente um parecer considerando as emendas. Após esse prazo, a comissão tem sete dias para votar o relatório a ser encaminhado ao plenário. Somados, esses prazos totalizam os 77 dias.
Em seguida, a presidente da comissão terá cinco dias para enviar a matéria ao plenário – ela adiantou, entretanto, que não usará esse prazo e fará o encaminhamento assim que o texto for apreciado pela CMO.
Divergência
Depois de passar pela comissão, as contas do governo devem ser analisadas em plenário. De um lado, a presidente da CMO defende que as contas sejam analisadas em sessão conjunta do Congresso.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por outro lado, defende que os plenários das duas casas analisem o assunto separadamente.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deu a orientação para que, a partir de agora, as contas presidenciais anuais sejam julgadas em sessão conjunta.
Fonte: G1
