O relatório final do TCE aponta um déficit milionário na Previdência, a falta de transparência na distribuição de incentivos fiscais e inclusive a inadimplência dessas mesmas empresas pelo não recolhimento de impostos acordados no ato da renúncia, além das ações de implementação das políticas de saúde terem sido classificadas como “altamente deficientes”.
Previdência: Dívida vai chegar a R$111 bilhões em 2048
O Saldo Financeiro Previdenciário acumulado dos anos de 2011 e 2012 é deficitário no valor de R$725 milhões e com projeção para ocorrer um forte crescimento deste saldo negativo, de acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do Governo de Mato Grosso referentes a 2012. A perspectiva é de que a dívida chegue, em 2020, a R$8.397 bilhões, e esse déficit histórico só começaria a apresentar redução a partir de 2048, quando a dívida já estará em R$111.660 bilhões.
O TCE concluiu que o Fundo de Previdência encontra-se tecnicamente insolvente por estar deficitário quanto ao Resultado Previdenciário e ao Saldo Financeiro do Exercício. E por isso o tribunal requereu ao governador Silval Barbosa que adote mediadas urgentes para saneá-lo. O conselheiro Antônio Joaquim considera a questão do déficit previdenciário gravíssima: “Se o problema não for resolvido, milhares de funcionários serão prejudicados”.
O conselheiro Waldir Teis também fez uma avaliação dura sobre o quadro: “Houve contratação de servidores, mas há também uma migração de servidores ativos para a inatividade e o déficit tende a aumentar. Então há a necessidade de o Governo estender medidas para inclusive garantir a emissão de certificado de regularidade da Previdência Social. Esse é um assunto que não dá pra deixar do jeito que está”.
Incisivo, o conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro cobrou uma determinação mais expressiva no sentido de que o Poder Executivo (incluindo todos os poderes e órgãos do Estado) possa implantar urgentemente o regime previdenciário único e a unidade gestora única, que são uma determinação constitucional. “Nenhum de nós tem o direito ou a faculdade de descumprir o mandamento constitucional, além do fato de se essa providência não for tomada urgentemente, o quadro de déficits sucessivos e insolúveis no sistema previdenciário do Estado tende a se agravar”.
Em maio de 2013 o governador assinou um termo de cooperação técnica com o Ministério da Previdência Social e emitiu um decreto com o objetivo de planejar e avaliar a criação de Fundos de Investimentos de Interesse do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso.
Os gastos com os servidores inativos e pensionistas consomem hoje cerca de R$94 milhões de uma folha total de R$316 milhões/mês.
O secretário de Administração, Francisco Faiad, já adiantou que por enquanto o Estado não pensa em adotar o mesmo modelo do governo federal que propõe o rompimento do atual modelo que remunera o servidor público inativo pelo último e maior salário da atividade, igualando-os aos trabalhadores da iniciativa privada. Neste caso, os trabalhadores são aposentados pelo último valor do piso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje estipulado em R$ 3mil/mês.
Na proposta do governo federal, os servidores dessa esfera que desejarem ter uma aposentadoria melhor, além de contribuir com 11% dos seus vencimentos, terão outro percentual de até 7%. No caso de Mato Grosso, no âmbito estadual, além dos 11% descontados do salário dos servidores públicos estaduais que vão para o Funprev, o governo recolhe mais 22% sobre o total, formando assim o montante que permite o pagamento dos salários dos aposentados e pensionistas do Estado.
Saúde: “Gestão do SUS é altamente deficiente”
Ao analisar as contas do Governo do Estado referentes a 2012, o Tribunal de Contas (TCE) fez uma triste constatação. A maioria das “Ações de fortalecimento da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)” e de “Ampliação do acesso com qualidade aos serviços” foi considerada altamente deficiente. De 35 itens listados, o Estado foi considerado muito ineficiente em 22 e ótimo em apenas 13.
O programa “Fortalecimento da Gestão do SUS” tem por objetivo aperfeiçoar a capacidade de gestão da Secretaria de Estado de Saúde efetivando as ações previstas nos instrumentos de planejamento. O orçamento do programa, inicialmente fixado em R$69,7 milhões, fechou o exercício com o valor total de R$95.543.115,24. Deste total foram executados 74,64% da meta financeira, o equivalente a R$71.315.638,11. Foi observado o cumprimento de 57,22% da meta física do programa.
Das quinze ações previstas no programa, somente cinco tiveram a meta física cumprida adequadamente. O TCE, de outro lado, vê o não cumprimento da Implementação do Sistema Estadual de Regulação, que distribui na rede de assistência os pacientes que aguardam exames, consultas e cirurgias, apesar de o setor ter executado (gasto) 91,24% da meta financeira, que representou R$63,7 milhões.
Por: Sandra Carvalho
Fotos: Pedro Alves
