Com o intuito de fazer uma reforma na legislação tributária de Mato Grosso, o governo enviou, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), a mensagem 45 que é uma ‘minirreforma’ tributária e que trata de dar mais transparência à Sefaz. A equipe governista descobriu que essa lei, de 19 de dezembro de 2014 – e aprovada no limiar do governo Silval Barbosa (PMDB) – ampliou o leque para a concessão de incentivos fiscais que podem causar um prejuízo bilionário ao Estado.
Uma auditoria e análise da complexa legislação fazendária de Mato Grosso deverá ser feita por uma equipe da Fundação Getúlio Vargas (FGV), como informou a edição de número 541 do Jornal Circuito Mato Grosso. Além disso, a pesquisa e análise da instituição servirá para apontar saídas para as atuais leis que estão travando e burocratizando investimentos no estado. O atual secretário de Fazenda Paulo Brustolin disse que até agora não houve a assinatura do convênio, aconteceu somente uma tratativa com os diretores da instituição. Brustolin por meio de sua assessoria de imprensa falou que assim que o documento for assinado ele dará uma entrevista coletiva.
Enquanto isso, no parlamento mato-grossense, nem mesmo a base governista – que é maioria na Assembleia Legislativa – esteve disposta a votar favorável a lei, que ficou no parlamento por mais de um mês e acabou por ser adiada para agosto. Ao contrário do que se previa, pela importância da matéria, pediram mais tempo para análise do conteúdo da reforma junto à classe econômica que será atingida diretamente pelas modificações. A pressão se deve também ao corte de incentivos de empresas que teriam, entre outros investimentos, doado dinheiro a campanhas de alguns deputados.
Isso é o que o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a sonegação e renúncia fiscal em Mato Grosso, José Carlos do Pátio (SD), alertou. O deputado disse que ‘lavará as mãos’ caso os pares não se atentem para a votação do material. “Deixo aqui minha indignação e contrariedade da votação de hoje (dia 17 de julho) no parlamento, por rejeitar a pauta da mensagem 45 como urgente/urgentíssima. São três os regimes que nós precisaremos investigar por meio desta CPI: o regime especial, o das cooperativas e o dos incentivos fiscais”, apontou o deputado.
O parlamentar informou que o regime especial e os das cooperativas são os dois em que mais se encontrarão irregularidades e desvios de verba pública. “Na área dos incentivos fiscais as investigações estão correndo bem, temos auditores junto à secretaria e o governo está nos repassando todas as informações necessárias. Porém no regime especial e nas cooperativas que têm envolvimento com empresas laranja, num crime organizado dentro da Sefaz, não podemos ir a fundo por conta da Lei 10.207/2014 aprovada no ‘apagar das luzes’ do governo Silval Barbosa (PMDB)”, relatou José do Pátio. Essa lei exige uma série de medidas burocráticas para obtenção de informações da Secretaria de Fazenda.
“No regime especial de incentivos e das cooperativas são os lugares onde se encontrarão o maior ‘câncer’ da Sefaz". José do Pátio
Ainda conforme o deputado, a mensagem 45 que visa desbloquear os efeitos da Lei 10.207, precisa ser aprovada pelos pares deputados. “Este é o lugar onde se encontrará o maior ‘câncer’ da Sefaz. Não sou da base governista, mas considero essa medida extremamente corajosa do governador Pedro Taques (PDT) e precisamos rever essa lei o mais rápido possível, para impedirmos mais corrupção e desvio de verba pública”, afirmou o deputado.
Por fim o deputado José do Pátio denunciou três empresas que trabalham no ramo do beneficiamento de cereais e apresentam irregularidades gravíssimas. “Pedi para o governador fechar as fronteiras e ele está me ouvindo de uns dois meses para cá. Não nos restam dúvidas de que essas empresas cerealistas estão se aproveitando do regime especial, em nome de laranjas, para roubar o erário público”, denunciou o parlamentar.
Pátio disse que a CPI da Sonegação não pode fazer nada enquanto a matéria não for aprovada na Assembleia. “O jogo é ‘bruto’. Se a imprensa e a sociedade não nos ajudarem a cobrar a importância dessa votação, nós não conseguiremos buscar a verdade. Pois os funcionários da Sefaz nada podem fazer se a lei os proíbe de nos fornecer esse tipo de informação. Mesmo se nós as tivéssemos, qualquer juiz pode derrubar todo nosso trabalho, pois esses dados ainda são confidenciais”, disse o deputado.
"O jogo é ‘bruto’. Se a imprensa e a sociedade não nos ajudarem a cobrar a importância dessa votação, nós não conseguiremos buscar a verdade". José do Pátio
Paulo Brustolin – O Secretário da Sefaz disse em uma rápida entrevista que a mensagem 45 é de suma importância para a secretaria. Conforme ele explicou, apesar da polêmica e não votação da matéria, o governo está tendo um bom entendimento com a base: “O governo tem procurado ter um bom relacionamento com a Assembleia. Apresentamos essa proposta e esperamos que o parlamento tenha um posicionamento claro, nos próximos dias. Embora tenham um recesso agora, esperamos que possam ter um bom entendimento”.
O secretário informou que a modificação na Lei 10.027/2014 terá uma série de implicações e desdobramentos. “Nós acreditamos que ela pode auxiliar a Secretaria de Fazenda, na forma de fiscalizar – essa é a ideia”, comentou.
Questionado sobre o suposto envolvimento de laranjas no recebimento de incentivos da Sefaz e do lobby empresarial forçando o parlamento a adiar a proposta, Brustolin se limitou a dizer que a Sefaz punirá qualquer irregularidade: “Olha, eu não posso comentar essas acusações e alegações do deputado José do Pátio. Mas eu posso te dizer o seguinte: qualquer indício será apurado pela Sefaz”.
Entenda a Lei 10.207 – A lei foi criada no fim do mandato de Silval Barbosa e aprovada por todos os deputados no ano passado. Ela exige uma série de medidas burocráticas para obtenção de informações da Secretaria de Fazenda e estipula uma cláusula adicional para ‘blindar’ a Sefaz, estabelecendo prazo de 20 dias prorrogáveis para obtenção de dados.
Isso pode atrapalhar os trabalhos da CPI que investiga a sonegação fiscal devido aos prazos regimentais dos parlamentares, que são curtos em relação ao tempo dos ritos, e podem levar mais de um ano.
