A Receita Federal avalia propor alterações nas regras de tributação que incidem sobre as multinacionais brasileiras, a chamada TBU (Tributação sobre Bases Universais). A medida é uma forma de destravar, no Congresso Nacional, a tramitação da medida provisória que fixou uma tributação mínima de 15% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre essas empresas.
“Novamente o governo tenta aumentar a arrecadação por medida provisória, sem discutir com o Congresso e com os setores. Não admitimos isso”, diz Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
A MP foi baixada às vésperas das eleições municipais, em 3 de outubro, quando os políticos estavam fora de Brasília. O governo diz que enviou a MP para garantir a tributação já em 2025 – pela regra da anterioridade, uma nova tributação só pode valer no ano seguinte à sua aprovação.
Do lado das empresas, a mobilização contrária é liderada pela Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas), que reúne as maiores companhias do País, muitas delas multinacionais, como BRF, Gerdau e Ambev.
A queixa é que a equipe econômica apresentou uma norma que “tira a potência” de redutores tributários, como JCP (Juros sobre Capital Próprio) e incentivos a empresas situadas na Região Norte (Sudam) e Nordeste (Sudene), sem mexer na estrutura da tributação sobre a renda de pessoa jurídica. Isso fará as empresas pagarem mais impostos.
Punição
As empresas querem que a Receita pelo menos baixe para 15% a tributação sobre lucros no exterior, a fim de criar um alinhamento com as alíquotas internacionais. Dizem que o governo escolheu seguir apenas o que lhe convém nas convenções internacionais sobre a tributação de empresas, e que deveria discutir de forma mais ampla, sob pena de punir as multinacionais brasileiras.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, diz que trabalha na reformulação da tributação das multinacionais, mas que não houve tempo para apresentá-la. Ele participou nesta terça-feira, 29, de reunião com a FPE e disse que o governo deve propor até o fim do ano a prorrogação dos redutores que incidem sobre a tributação das multinacionais e que diminuem a taxação de 34% para 25%.
