Uma força tarefa para informatizar os municípios foi realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), para facilitar a prestação de contas das cidades com o Tribunal. A iniciativa, um tanto quanto onerosa, foi criada para viabilizar um software facilitador de prestação de contas e tudo que envolve seu funcionamento, desde equipamentos até rede e internet. A coisa toda acabou passando por percalços burocráticos, tendo inclusive um dos contratos com valor de R$ 60 milhões cancelado e, posteriormente, realizado pela Assembleia Legislativa, que entrou “de carona” no projeto. Além disso, a empresa responsável por parte do processo, Ábaco Tecnologia, recebeu mais de R$ 18 milhões do TCE, mesmo após instauração de inquérito no Ministério Público Estadual (MPE).
Setembro de 2015
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar a suspeita de direcionamento da licitação que deu origem ao contrato de R$ 18,3 milhões entre o TCE-MT e a empresa Ábaco Tecnologia LTDA.
Novembro de 2015
O TCE-MT, presidido pelo, então, conselheiro Waldir Júlio Teis, assinou o contrato, referente a essa licitação com a Ábaco, para o “fornecimento de Solução Integrada de Modernização do Controle Externo Municipal, implantando projetos no TCE baseados no Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI” que seria uma “otimização e evolução da ferramenta SIGA”, de prestação de contas, para atender o Tribunal e seus fiscalizados.
Dezembro de 2015
Ainda na gestão Teis, o TCE publicou o Registro de Preço 13/2015 aderido por meio do pregão presidencial 21/2015, que contrataria a empresa Complexx Tecnologia LTDA, para aquisição de “solução integrada de equipamentos e serviços”.
Janeiro de 2016
O presidente do novo biênio do TCE-MT, conselheiro Antônio Joaquim, cancelou o pregão de R$ 66,1 milhões, alegando interesse público, entre outros motivos, por conta do decreto 384/2015, no qual o governador Pedro Taques (PSDB) determinou contingência de gastos.
Qual a relação disso tudo? Dois contratos milionários relacionados a sistemas de informática para o TCE. Um é questionado pelo MPE e outro é cancelado, mas com arranjos políticos, volta.
25 janeiro de 2016
Mesmo dia em que foi noticiado que o MPE investigava o contrato com a Ábaco – para “desenvolvimento do sistema integrado de gestão administrativa financeira, SIGA – o TCE se pronunciou em nota oficial informando que estava “reavaliando a sua execução e desenvolvimento com a empresa vencedora do certame” e que, “por se tratar de solução tecnológica on-line de gestão administrativa e prestação de contas, a sua utilização deveria ser debatida com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM)”.
26 de janeiro de 2016
O TCE anunciou que o gerenciamento permanente software SIGA – proveniente da licitação com a Ábaco – seria feito pela AMM. O anúncio foi feito após uma reunião com o presidente da AMM, prefeito Neurilan Fraga (PSD), quando também ficou acordado quais cidades participariam do projeto piloto do software.
TCE cancela pregão e Assembleia assume o filho
No meio de toda a confusão envolvendo a implantação do Siga nos municípios, e a empresa desenvolvedora do software estar sobre investigação do MPE justamente por conta do referido contrato com o TCE, temos ainda um cenário inesperado.
Depois do cancelamento da licitação de R$ 66,1 milhões pelo TCE, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Guilherme Maluf (PSDB), decide investir no sistema de gestão dos municípios e disponibiliza R$ 50 milhões para o Termo de Cooperação Técnica firmado em março, entre a ALMT, TCE e AMM para a universalização do Siga.
Qual a justificativa para que a Casa de Leis do Estado invista tamanho recurso em meios para prestação de contas entre municípios e TCE, quando o próprio presidente do TCE, Antônio Joaquim, decidiu cancelar a licitação que levaria esse mesmo recurso aos municípios?
“Esta é a segunda vez que a Assembleia Legislativa promove a economia nos seus gastos para investir nos municípios. No ano passado, foram devolvidos R$ 20 milhões ao Governo do Estado para a aquisição de 150 ambulâncias para todos os municípios”, diz trecho da matéria de divulgação do feito.
De acordo com o auditor do TCE, Alan Pimenta, responsável pela gerência do projeto de implementação do software nos municípios, a maioria das cidades não teria condições de utilizar o sistema.
“O sistema Siga precisa de uma infraestrutura mínima para poder rodar e alguns municípios não têm essa infraestrutura ou estão defasados. A grande maioria não tem internet de boa qualidade”.
De acordo com ele, além de levar internet de boa qualidade, o projeto como um todo também levará equipamentos como computadores e impressoras. “Tudo isso que eu estou falando sobre infraestrutura precária já estava em um levantamento quando eu assumi o projeto, então muitas dessas percepções não são minhas, estou confiando no que o André ( contato do auditor na empresa Ábaco) falou e o que um outro colega falou”.
A parte de infraestrutura advirá, de acordo com Alan, dos R$ 50,7 milhões da Assembleia. Ele alerta, no entanto, que a decisão de onde e quando serão realizados os investimentos é da Casa de Leis. “Eu vou pedir ao presidente Antônio Joaquim para que esses investimentos sejam realizados, incialmente, nas cidades piloto”, disse ele.
Pimenta analisa a responsabilidade sobre os investimentos e mudança de competência do contrato: “Sinceramente eu não sei nem o porquê do Tribunal e nem o porquê da Assembleia se responsabilizarem pelo sistema de prestação e contas dos municípios. Se for analisar friamente é uma obrigação do município. Não sei se o projeto (de R$ 66,1 milhões) foi condenado pelo Tribunal, mas talvez ele não tivesse mais interesse político em fazer”.
Interesse político ou não, o TCE resolveu pular fora do barco e a ALMT entrou com tudo. No entanto, o que é divulgado atualmente é que o projeto é uma parceria entre os dois e a AMM.
Ao final do projeto-piloto, o Tribunal irá transferir à Associação dos Municípios a propriedade do Sistema Siga, incluindo o código fonte e banco de dados. Entre as responsabilidades da AMM estão a de gerenciar o sistema, atualizar e dar manutenção corretiva e evolutiva a ele.
Investindo pesado na contabilidade
De acordo com o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, do dia 7 de abril deste ano, houve não investimento de R$ 60,2 milhões, por parte da Assembleia, em três contratos com empresas diferentes, sobre sistemas de prestação de contas.
O extrato de adesão carona 003/2016 da Assembleia Legislativa, divulgado pelo presidente da ALMT como investimento nos municípios, é uma adesão ao registro de preços 13/2015/TCE-MT – Pregão Presidencial 21/2015/TCE-MT, que tem como objetivo a “contratação de empresa especializada para fornecimento de Solução Integrada de Modernização do Controle Externo Municipal, visando à implantação de projetos finalísticos do TCE/MT, baseados no PDI”.
Parece repetitivo? De fato, é exatamente o mesmo pregão citado nessa matéria como realizado por Waldir Teis e cancelado por Antônio Joaquim, que agora foi concretizado por meio da Casa de Leis de Mato Grosso, com valor total de R$ 50,7 milhões.
Além desse extrato, o Diário Oficial do dia 7 mostra ainda outros dois contratos. Um deles contratando “Richard Lopes dos Santos- ME” para cessão de direito de uso (“licenciamento”) e de solução informatizada (“software”) para fins de gestão, recebimento, edição e publicação de atos oficiais, incluindo a prestação de serviços técnicos correlatos (instalação, configuração, customização, treinamento, manutenção e suporte técnico), pelo valor R$ 1,4 milhão.
O outro contrato foi feito com a empresa Fidelity Comércio de Tecnologia da Informação e Comunicação LTDA-ME, para criação de um aplicativo para dispositivos móveis, como celulares e tablets, pela bagatela de R$ 8,1 milhões de reais.
Os três contratos foram assinados pelo presidente da Casa, deputado Guilherme Maluf e também pelo deputado e primeiro secretário Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho.
