O Partido Social Liberal (PSL), ex-legenda do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), ajuizou na última quarta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a figura do juiz de garantias. Outras duas ações para suspender a validade da lei também já chegaram ao STF — uma de autoria do Podemos e do Cidadania, e outra da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Além disso, há uma expectativa de o ministro Luiz Fux, que assumirá a presidência da Corte a partir de 20 de janeiro, suspender a medida antes de ela entrar em vigor, no dia 23 de janeiro.
Na ação, o PSL solicita que o STF suspenda liminarmente os trechos da lei que criaram o “juiz de garantias” até que o julgamento seja concluído. Atualmente, um mesmo juiz toca todo o processo e dá a sentença.
Porém, a nova lei estabelece uma divisão de tarefas, ou seja, haverá dois magistrados no mesmo caso. O juiz de garantias será responsável por conduzir decisões ao longo do processo como solicitações de documentos e quebras de sigilo, entre outras. E outro magistrado dará a sentença.
“A lei impugnada viola o princípio da isonomia, na medida em que passa a prever procedimento diverso daquele utilizado para o julgamento das autoridades públicas, regido pela lei n° 8038, de 28 de maio de 1990, que trata das ações penais originárias, que não foi alterada, provocando a assimetria entre o primeiro grau e os julgamentos de competência originária dos Tribunais”, afirma o PSL na petição apresentada.
Para a legenda, o juiz de garantias também viola a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e o pacto federativo, impondo aos tribunais e estados obrigações orçamentárias sem que tenha havido consulta prévia. “Embora a lei tenha criado inúmeras despesas para os Tribunais brasileiros, estaduais e federais, não previu qualquer receita que pudesse dar conta delas”, argumenta o partido.
“É urgente suspender esses dispositivos que podem trazer grande prejuízo ao país, uma vez que criam incertezas orçamentárias e legais para o Judiciário e criam a possibilidade de uma avalanche de recursos para postergar e até mesmo anular processos em curso”, afirmou a deputada federal Joice Hasselman (PSL-SP).
Na semana passada, Podemos e Cidadania acionaram o Supremo alegando inconstitucionalidade do dispositivo e afirmando que há uma invasão de competências na criação do juiz de garantias, isso porque caberia ao judiciário realizar reformas no sistema.
“Estamos invocando várias inconstitucionalidades e não apenas a invasão de competência. A matéria tem como consequência a alteração do sistema judiciário, além disso há a questão orçamentária em um contexto de política de teto de gastos”, argumentou Dias.
