De autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), foi elaborada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da da escala de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho, um de descanso). A deputada formalizou uma iniciativa do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), do vereador Rick Azevedo, eleito pelo PSOL no Rio de Janeiro.
Resumidamente, o que a medida propõe é acabar com a jornada de 44 horas de trabalho semanais vigente desde a Constituição de 1988. Há 81 anos, com Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada e publicada em 1943, no governo de Getúlio Vargas, a carga horária era de 48 horas. A intenção é reduzir o limite atual 36 horas semanais. O texto obteve apoio de quase metade dos 513 deputados federais. Para ser aprovado, de fato, precisa de 308 votos favoráveis. Após protocolada, a proposta começa a ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.
O texto proposto propõe mudar o inciso XIII, do artigo 7° da Constituição do País. Atualmente é: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Passaria a: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Veja, abaixo, um glossário com termos usados na discussão.
CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei que trata dos direitos do trabalho e processual do trabalho. A carta foi criada apelo Decreto-Lei n.º 5 452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente da República Getúlio Vargas durante o período do estado Novo (1937 e 1945). A CLT unificou toda a legislação trabalhista que existia no Brasil. Está em vigor desde 9 de agosto de 1943. A jornada de seis dias de trabalho, com um de folga, foi instituída com a CLT, que originalmente fixou 48 horas semanais. A Constituição de 1988 reduziu para 44 horas.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) é uma comissão permanente da atividade legislativa da Câmara dos Deputados, formada por até 66 membros. Atualmente, é composta por 64 deputados e presidida pela Deputada Federal Carol de Toni (PL-SC). O objetivo da comissão é analisar diversas propostas de legislação, tais como projetos de leis e de emenda à Constituição.
Escala 6×1
Vigente há 81 anos no País, desde que a CLT foi publicada, em 1943, a escala 6×1 prevê a jornada de 44 horas de trabalho semanais, com seis dias de trabalho na semana e uma folga. É muito comum no comércio em estabelecimentos diversos tais como lojas, shoppings, supermercados, serviços, bares, restaurantes, entre outros.
Escala 4X3
Neste tipo de escala, as pessoas trabalham quatro dias por semana, normalmente de terça a sexta-feira. Neste ano, foi feito um experimento com 21 empresas de várias partes do País para testar a viabilidade do modelo. Destas, 19 decidiram seguir com a redução de tempo, mantendo o modelo proposto, ampliando o tempo de teste ou fazendo adaptações. A ideia é alcançar 100% de produtividade, trabalhando 80% do tempo e com 100% do salário.
Jornada de trabalho
A jornada de trabalho é o tempo diário que o funcionário fica disponível para a empresa. Isso está definido no Direito do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, no artigo 7º, a jornada padrão é de 8 horas por dia e 44 horas por semana. Esse é o máximo de horas permitido para o trabalho regular, somando 220 mensais trabalhadas.
Movimento Vida Além do Trabalho (VAT)
O Movimento Vida Além do Trabalho, também conhecido apenas como Movimento VAT e que autodenomina uma iniciativa socialdemocrata, propõe mudanças na legislação trabalhista no Brasil, destacando os impactos negativos da escala de trabalho 6×1. Proposta do vereador Rick Azevedo, o tema ganhou força com uma petição pública online, simbolizando um levante contra a exacerbação da desregulação da jornada de trabalho no País.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), como o nome já diz, é uma proposição do Poder Legislativo que visa uma alteração na Constituição Federal do País. Para entrar em vigor requer a aprovação, e dois turnos, da maioria absoluta de senadores e deputados. No Senado, vai apenas para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que dará parecer sobre todos os seus aspectos. Quando chega ou é criada na Câmara dos Deputados, é enviada, antes, à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ). Aprovada na CCJ, o presidente da Câmara cria uma Comissão Especial para o chamado exame de mérito.
