A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2016, segundo a qual a justiça estadual de primeiro grau funcionará, sempre que possível, mediante a criação de varas especializadas, aguarda deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nas cidades com mais de 500 mil habitantes, estabelece a PEC, serão obrigatórias varas especializadas com competência exclusiva para dirimir conflitos de trânsito.
Apresentada pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a PEC amplia o número de varas de justiça especializadas, sendo uma delas com competência exclusiva para as questões agrárias. "Esses conflitos agrários se delongam demais e muitas vezes as pessoas que julgam não são especializadas no assunto", argumenta a senadora na justificativa da proposição.
Relator na CCJ, o senador Paulo Paim (PT-RS) deu voto favorável à matéria. Para ele, a proposta pode tornar a Justiça mais eficiente, com racionalização do trabalho e capacitação do magistrado. Paim apresentou duas emendas. Uma reforça a atuação do Poder Legislativo local para aprovação dos projetos apresentados pelos tribunais de justiça dos estados.
“Para avançarmos, agora, (…) no incentivo ao constituinte estadual na sua nobre missão de criar e ampliar o número de varas judiciais especializadas, com especial destaque para a obrigatoriedade de criação de vara destinada à resolução dos conflitos de trânsito nas cidades com mais de 500 mil habitantes”, afirma o senador em seu relatório.
