O promotordo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Célio Joubert Fúrio, comentou que, na prática, a lei não muda a principal dificuldade para punir os maus gestores de dinheiro público: conseguir reunir provas, autorização judicial para dar início ao processo contra eles.
A nova legislação, caso aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, vai permitir que os políticos e servidores públicos condenados pela Justiça fiquem atrás das grades por mais tempo.
“O problema não é de legislação. No Brasil existe a cultura da impunidade, os políticos se sentem imunes. Mesmo transformando a corrupção em crime hediondo, o tratamento é diferente. Se for um diretor de escola desviando recursos da merenda escolar, você consegue punir a pessoa, afastá-la do cargo e a exoneração. Se for um funcionário desviando resmas de papel, você também pune, mas se o foco é o governador, o presidente da Assembleia Legislativa, um deputado estadual, um promotor, um juiz, aí as coisas são diferentes”, comentou.
Para Fúrio, existem duas classes de pessoas: as que sofrem os efeitos da lei e as que contornam os efeitos da lei. Eventualmente esta segunda categoria pode até sofrer, como o primeiro deputado preso no exercício do mandato, Natan Donadon (sem partido – RO). Contra ele, o sistema funcionou, mas será o único caso?
“Temos problema das autoridades públicas em enfrentarem o crime quando o sujeito é um réu mais qualificado. A PM, para cumprir mandado no Pedra 90, chutar a porta do barraco e dar um tapa na cara de alguém funciona que é uma beleza; agora eles fazem isso na casa de um deputado? Na casa de um coronel? De um promotor, de um juiz, de um desembargador? Não fazem”.
O promotor também avalia que a relação entre o Estado e o corrupto não deve mudar. “Quem vai cometer um crime não pega o Código Penal e olha lá qual a pena para vender sentença, vender autorização de desmatamento. O cara não olha a pena! Ninguém deixa de cometer crime por isso. O que movimenta essas pessoas são a segurança e a certeza da impunidade”.
Pessoas como o deputado Natan Donadon e os condenados no caso do mensalão, por exemplo, seriam os maiores punidos, caso a lei, se aprovada, pudesse retroagir. Nenhum dos condenados pelos esquemas de corrupção montados durante o governo de Lula está atrás das grades. Nem quem se deixou corromper no caso de deputados federais que comercializaram apoio no Congresso.
Por Débora Siqueira
Foto: Pedro Alves
