O deputado Wilson Santos (PSDB) diz que as mudanças na cobrança do ICMS, aprovadas no projeto de lei de reinstituição dos incentivos fiscais, vão chocar-se com as regras previstas no texto da reforma tributária nacional, em trâmite do Congresso. Ele prevê que boa parte das propostas do governador Mauro Mendes será anulada para encaixar das regrais estaduais às do País.
“Não era a hora de fazer aumento de carga tributária sobre o setor produtivo e a população em geral. Já está chegando ao Congresso a proposta de reforma tributária do governo federal. Muitas coisas que foram aprovadas agora vão chocar com a legislação nacional, vão ser anuladas. É um tiro no pé”.
O PLC (Projeto de Lei Complementar) 53/2019 foi aprovado em sessão na madrugada de sexta para sábado (27), com rejeição de 86 das 91 emendas parlamentares. A avaliação dos deputados é que as mudanças vão gerar aumento de arrecadação, que será bancado por produtores de pequeno e médio portes, principalmente do setor do comércio.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, diz que reinstituição trará “equidade” na concessão de benefícios para os setores produtivos. Não haverá mais variação da carga tributária em um mesmo setor e, por consequência, dos valores cobrados nas mercadorias.
A restituição dos benefícios possibilitará, ainda, a recuperação econômica de Mato Grosso, com o aumento da arrecadação, e o reequilíbrio fiscal. Com isso, haverá concorrência justa entre as empresas e mais segurança jurídica tanto para o Governo quanto para os empresários.
Wilson Santos também critica essa versão. Ele afirma que aprovação antecipada da proposta de Mato Grosso, em relação a outros Estados do Centro-Oeste, criou vulnerabilidade para o cenário interno, visto que as outras poderão criar leis com alíquotas menores – Mato Grosso do Sul e Goiás aderiram à prorrogação de prazo concedida pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) até 31 de agosto.
“O governo tinha que fazer o dever de casa que é diminuir os gastos, o tamanho do governo. De cada R$ 100, R$ 99 são gastos internamente, a capacidade de investimento é quase zero. Considero que [a aprovação do PLC] seja uma vitória de Pirro, isso vai ter consequências desagradáveis para os mais pobres, para o setor produtivo”.
Reforma federal
Atualmente, duas propostas de reforma tributária tramitam no Congresso. Na Câmara dos Deputados, a comissão especial para discutir a reforma apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) foi instalada no início deste mês. Paralelamente, o Senado apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com base em um texto que tramita na Casa desde 2004.
Preparada pelo economista Bernard Appy, a proposta da Câmara unifica tributos sobre a produção e o consumo arrecadados pela União, pelos estados e pelos municípios e cria outro imposto sobre bens e serviços específicos, cujas receitas ficarão apenas com o governo federal.
A proposta do Senado cria um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e o Imposto Seletivo, sobre bens e serviços específicos, de competência federal.
No Congresso, há o entendimento que a proposta tributária entre no foco de tramitação logo que seja concluída a reforma da Previdência.
