O projeto de lei que regulamenta a concessão de incentivos fiscais já gera divergência entre deputados por causa do prazo de praticamente 15 dias que terão para analisa-lo. Por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), todos os Estados precisam regulamentar o assunto até 31 de julho, e há recessão parlamentar programada para a segunda quinzena do mês.
Com o plenário quase vazio, o deputado Lúdio Cabral (PT) abriu a sessão na manhã de hoje (27) para encerra-la logo em seguida. Poucos minutos depois, a vice-presidente Janaína Riva (MDB) abriu uma sessão extraordinária para iniciar tramitação da mensagem do governo sobre os incentivos, protocolado horas antes.
Houve discussão sobre a legalidade da sessão extra, que necessita da presença de treze parlamentares no plenário. O líder do governo, Dilmar Dal Bosco (DEM), defendeu a decisão de Janaína Riva e ressaltou o status de tramitação em regime de urgência da mensagem dos incentivos. “Temos a leitura de uma mensagem encaminhada a essa Casa, dos incentivos fiscais, que é urgente, urgentíssima”.
Os deputados ligados ao agronegócio reagiram com críticas duras ao protocolo acelerado do governo. Neri Geller, que se divide entre a agenda parlamentar e as atividades do agronegócio. “Vamos trabalhar em 15 dias, mas é uma sacanagem. É discutir um assunto de uma gravidade imensa em pouco tempo”.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, deve apresentar no fim da tarde hoje a deputados estaduais a proposta do governo para regulamentação dos incentivos fiscais. A normativa busca revisar e limitar a concessão da desobrigação de pagamento de impostos do que já foi concedido até o momento.
O efeito inicial deve ser aumento de aproximadamente R$ 1,5 bilhão sobre a projeção dos R$ 3,8 bilhões de isenção para 2020 que, segundo Gallo, terão aplicação das novas. Ao mesmo tempo, estima-se que a arrecadação do ICMS cresça 5%.
A partir da aprovação, a concessão de incentivos deverão ser as regras do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O objetivo é cessar a guerra judicial e fiscal entre Estados na disputa pela atração indústrias e empresas. Caso o projeto não seja votado pela Assembleia Legislativa até 31 de julho todos os incentivos em desacordo com as regras do Confaz serão suspensos.
