A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) apresentará à Mesa Diretora do Senado um projeto de Decreto Legislativo para invalidar a Portaria 404/2012, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que instituiu taxa pelo uso de estruturas em águas públicas federais, como pontos de embarque e desembarque de pessoas ou cargas nos portos privados. A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (28), pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transportes e Armazenagem (Frenlog).
A medida para tornar sem efeito a portaria vem sendo defendida por empresários do setor e consta no Plano de Ação lançado este ano pela Frente Parlamentar. A portaria estabeleceu normas e procedimentos para a instrução de processos de cessão de espaços físicos em águas públicas e fixou parâmetros para o cálculo do preço público devido, a título de retribuição da União.
Mas, de acordo com observação do senador republicano, a taxa só poderia ser instituída por meio de lei, aprovada pelo Congresso Nacional, e jamais por uma portaria da SPU. Segundo ele, são atos como esses que apenas contribuem para promover a insegurança jurídica.
Em audiência pública realizada pela comissão no último dia 14, reunindo autoridades e empresários do setor portuário, a Portaria foi criticada até mesmo por um dos representantes do governo. O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mario Povia, considerou a cobrança irregular. Na ultima terça-feira, 27, durante encontro da Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP), o tema foi debatido pelo senador de Mato Grosso com os operadores de logística e investidores.
Por conta da Lei 12.815/2013, lembra Wellington, já recaem sobre o empreendedor privado todos os encargos resultantes da construção e da operação do terminal portuário, fruto de autorização emitida pelo Poder Concedente, cuja abrangência em relação às infraestruturas portuárias necessárias em ambientes terrestre e aquático deve garantir, por si só, a efetiva exploração da atividade portuária.
“Por ser uma atividade econômica complexa, todos os encargos incidentes sobre a prestação dos serviços portuários se refletem, em maior ou menor grau, sobre a competitividade do setor como um todo” – disse o senador, que obteve o apoio de vários senadores para a medida, entre eles, Fernando Bezerra (PSB-PE) e Waldemir Mokka (PMDB-MS).
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