Após uma longa greve e várias medidas judiciais em 2015, o governo do Estado espera a aprovação – pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso – da mensagem nº 91 (Projeto de Lei 775/15 que autoriza o Poder Executivo a estabelecer o credenciamento de empresas privadas para vistorias veiculares). A mensagem que trata da ‘terceirização’ das vistorias do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) foi classificada como caráter de urgência e deve ser votada até o dia 22 de janeiro.
A presidente do Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran), Daiane Renner, alertou que a medida é ilegal, pois concede poder de polícia e fiscalização a empresas privadas. “Nos outros Estados as vistorias estão sendo questionadas no Congresso Federal, no Supremo Tribunal Federal, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), em intervenções de Ministério Público, pareceres da Controladoria Geral da União e Procuradoria Geral da República, apontando problemas que envolvem desde a delegação ilegal de poder de polícia e de fiscalização, terceirização de atividade finalística, insegurança no armazenamento dos dados, dentre outros”, explicou a presidente.
Vistorias devem ficar mais caras
O projeto de Lei prevê a criação de três novas taxas: a taxa de credenciamento de empresas privadas para executar a vistoria veicular, a taxa de renovação de credenciamento dessas empresas e a taxa de homologação de laudo de vistoria.
A PL visa, segundo a presidente do Sinetran, a terceirização da vistoria veicular no Detran. O serviço de vistoria é necessário para os processos de registro de veículos, tais como transferência de propriedade, emplacamento, transferência de jurisdição ou município, segunda via de CRV, mudança de característica, etc.
Com as vistorias privadas o custo ao usuário será maior. A taxa de vistoria no Detran-MT hoje custa R$ 22,80. Já a vistoria privada custa cerca de R$ 150 nos Estados que aplicam.
Risco de clonagens
Para Daiane Renner o risco de clonagens de placas e vazamento de dados é muito maior com uma empresa privada no comando dessas informações. “Somos contrários à terceirização por todos esses motivos legais, pelos riscos que podem acarretar relacionados a clonagem e roubos de veículos e porque o Detran-MT possui totais condições de continuar exercendo o serviço de maneira exclusiva. Já apresentamos estudo que mostra que a melhoria das condições estruturais da vistoria teria um custo muito baixo diante da arrecadação do Detran e a nomeação dos aprovados no concurso daria solução para o problema das filas”, finalizou Daiane.
Outro lado
Para o governo a medida irá reduzir as filas e agilizar os procedimentos na autarquia. Conforme o presidente do Detran-MT, Rogers Elizandro Jarbas, o projeto de lei também vai produzir novos elementos de segurança, fruto de ferramentas tecnológicas. “Com o projeto será permitido que empresas privadas se credenciem ao Detran-MT e realizem a vistoria veicular, assim como ocorre com as autoescolas, despachantes, estampadores de placas, médicos e psicólogos”, esclareceu.
O presidente da autarquia reforça que não há aumento de taxas ao cidadão. “As taxas são ligadas ao credenciamento da empresa e à execução de suas atividades, não ao cidadão”, explicou. Rogers Jarbas explica que a proposta do projeto de lei é revogar a Lei nº 9.636, de 04 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MT, a conceder o serviço público.
A decisão em permitir que o serviço seja realizado por empresas credenciadas tem como base a Resolução nº 466/2013, do Contran, em vigor desde 1º de novembro de 2014, consolidada até a Resolução nº 496/2014, que mantém a opção de execução do serviço sob a forma direta e possibilita a realização de vistorias por meio de Empresas Privadas de Vistoria Veicular (ECV), desde que credenciadas pelos próprios órgãos executivos de trânsito.
