O Projeto de Lei que proíbe o uso de carros particulares através de aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas, como o Uber, foi promulgado na Câmara de Vereradores de Maceió, se tornando Lei.
A decisão, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), passa a ser válida a partir desta sexta-feira (20) em toda a capital.
A medida proíbe a prestação deste tipo de serviço na capital alagoana sem a autorização do poder público municipal.
Ainda de acordo com a publicação, a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências do Decreto nº. 5.669/1997, que estabelece normas para execução do serviço de transporte remunerado na cidade de Maceió, também fica proibido.
O condutor que for flagrado realizando o serviço será sujeito a punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Já as empresas que desrespeitarem a Lei, poderá ser aplicada multa administrativa no valor de R$ 10 mil Para os estabelecimentos, a multa, também administrativa, chega a R$ 3 mil.
Fonte: G1
