Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei 78/2021, que determina que as mulheres vítimas de violência doméstica sejam contratadas e capacitadas pelas empresas que recebem incentivos fiscais do Estado. De acordo com o PL, a Justiça Estadual seria a responsável pelo processo de intermediação das contratações.
A proposta feita pelo presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho, ainda aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, caso seja aprovada, segue para a votação no plenário da ALMT.
Botelho destaca que a iniciativa proporcionará condições para que as vítimas de violência doméstica superem as dificuldades e tenham a oportunidade de trabalhar, resgatando autonomia e independência financeira, com políticas públicas preventivas que tenham o objetivo de ‘quebrar’ a relação de dependência psicológica e financeira entre vítima e agressor.
“É para ampliar as possibilidades das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a seguirem firmes nas suas trajetórias que apresento esse projeto. A proposta é uma alternativa para que elas possam melhorar a autoestima com capacitação técnica para garantir apoio também na área profissional”.
O presidente da ALMT entende que o Estado é responsável pela inserção das vítimas no mercado de trabalho e enfatiza que a Lei Maria da Penha representou um avanço substancial no combate à violência doméstica.
Por outro lado, o deputado destacou que mesmo com as medidas assistenciais, possibilidade de prisão do agressor e penas mais rigorosas estabelecidas, ainda é alarmante o número de casos não denunciados, na maioria das vezes, em razão da subordinação da vítima com o agressor.
Nessa mesma perspectiva, a Assembleia Legislativa também mantém em funcionamento o trabalho da Câmara Setorial Temática (CST) dos Direitos da Mulher. Objetivo é propor políticas públicas para combater a violência e garantir direitos das vítimas.
Para o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, a CST deverá realizar o seminário: Mulheres no Espaço Público, de forma híbrida, das 9 às 17 horas. O debate será pautado por questões como: A mulher no sistema Judiciário e os seus desafios; A presença da mulher nas esferas do Poder Legislativo; A atuação da mulher no Executivo; além do lançamento da cartilha “Mulheres no Espaço Público”.
