Um projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Bussiki (PSB) propõe a padronização profissional de servidores comissionados, obedecendo a requisitos necessários para exercício da função. A análise de seleção deve levar em conta nível de escolaridade, capacidades técnicas e atribuições exigidas ao cargo. O texto foi apresentado na sessão desta quinta-feira (6) na Câmara de Cuiabá.
“O apadrinhamento político é um dos grandes fatores da ineficiência no Poder Público. O que queremos é fixar, em lei, os critérios mínimos de competência para a ocupação de cargos comissionados. Esses requisitos hoje são subjetivos e os gestores acabam nomeando pessoas que não têm a mínima condição de ocupar aquele cargo comissionado", disse
O projeto é um complemento de outra proposta de lei apresentada pelo vereador que proíbe que detentores de mandado eletivo tenham cônjuge, companheiro ou parentes de até terceiro grau ocupando cargo em comissão no Executivo de Cuiabá.
Segundo ele, o objetivo de ambos é inibir a nomeação de pessoas sem qualificação, o que compromete a eficiência no exercício das funções de direção, chefia e assessoramento na Administração Pública.
Ainda segundo o projeto, caso o Executivo realize a criação de novos cargos, deverá definir os requisitos necessários para ocupação de cada função, seja o cargo comissionado ou efetivo.
“A lei completar nº 093, que é o estatuto dos servidores públicos, em seu artigo 10º menciona que é necessário definir esses requisitos. Com não está definido hoje, apresento o projeto de lei para que o princípio da eficiência do serviço público, da moralidade, seja implantado na Prefeitura de Cuiabá”, afirmou.
Aprovado o projeto na Câmara, o Executivo terá até 60 dias, a partir da sanção, para regulamentar a aplicação dos requisitos. Os servidores nomeados em cargos comissionados que não atendam aos requisitos estabelecidos deverão ser exonerados no prazo de 30 dias.
