O Projeto de Emenda Constitucional número 143/2015, que tem o objetivo de desvincular recursos obrigatórios para áreas como Saúde e Educação, está a um passo de ser aprovada no Senado. A PEC da Desvinculação, como ficou conhecida, é de autoria do senador Dalírio José Beber (PSDB-SC). O secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, defendeu a proposta que está sendo alvo de críticas e desconfiança por parte da Federação das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), pois poderia dar brechas para desvio de verbas em detrimento das áreas essenciais.
O secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, vê com bons olhos a chamada PEC da Desvinculação. Para o representante do Executivo, a medida já está sendo debatida há tempos no Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) e os demais secretários de Fazenda do país já são unânimes quanto a sua aprovação.
“Esta desobrigação é o desejo de todo gestor público. A União já vem fazendo isso, o que dá a premissa de que os estados também podem realizá-lo”. O assunto, inclusive, vem sendo debatido pelo Fórum Brasil Central. Na contramão do secretário mato-grossense, o presidente da FENASTC, Amauri Perusso, disse que a medida em si já é um ato de corrupção.
“Quando se prioriza o mercado financeiro em detrimento de serviços e obrigações básicas como Saúde e Educação, já se está fazendo um ato de corrupção, que não saberemos de antemão prever qual será o impacto, mas que no fundo é sobre a grande questão que estamos discutindo: uma tentativa de conceder privilégio absoluto as chamadas despesas financeiras. Hoje temos na Constituição Federal obrigações com a Saúde, Educação e até para que suas contas sejam julgadas regulares – você terá de obedecer a lei. O que o congresso fará com a PEC é produzir uma desobrigação de aplicar nesses setores e liberar os recursos para que sejam alocados no setor financeiro”, argumentou.
“Na prática, essa intervenção estabelecerá tanto um novo patamar de gastos mínimos a serem executados quanto um novo sistema tributário de financiamento da própria seguridade social, em que está a Saúde, a Assistência e a Previdência Pública, que dizem estar falida, mas toda hora metem a mão nela para tirar alguns bilhões”, lamentou o senador Paulo Paim (PT-RS).
A PEC permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em outras despesas 25% dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa, entre outras. O substitutivo incluiu ainda a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja porcentagem foi também fixada em 25%. A única exceção é a contribuição social do salário-educação.
Fonte: Só Notícias
