No início da semana a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça emitiu uma nota técnica alertando quanto a ilegalidade da diferenciação de preço por sexo em casas noturnas de todo o País. Como sanções, os estabelecimentos estão sujeitos as penas previstas no CDC, como a multa, na qual os valores variam de acordo com a gravidade da irregularidade e com a capacidade econômica.
O menor preço dos ingressos para mulheres é tema que causa polêmica há algum tempo. De um lado, empresários que adotam tal prática como estratégia para conseguir maior público e de outro, mulheres que questionam a real finalidade do "benefício" dado.
Mesmo sem ainda ter notificado as casas noturnas de Cuiabá-MT, a Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT) ressaltou que a cobrança igualitária de ingressos de homens e mulheres devem ser praticadas o quanto antes pelos estabelecimentos. Isto porque a ilegalidade é prevista tanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto na Constituição Federal, que defende à igualdade de direitos e obrigações para homens e mulheres, ou seja, independente de uma lei específica as festas devem seguir o alerta.
Para o gerente de Fiscalização de Controle e Monitoramento de Mercado do Procon, André Badini, a nota recomenda a aplicação do que já está previsto em normas existentes.
“O alerta uniformiza de forma nacional a igualdade dos gêneros e a não discriminação dos sexos e tem como função prevenir e orientar os estabelecimentos. O Procon irá notificar o sindicato dos bares e restaurantes e realizadores de eventos, no entanto todos os locais já devem estar adequados [a nota técnica]”, declarou ao Circuito Mato Grosso.
“Embora não exista uma lei que discrimina a questão das diferenças de preços para homem e mulher, é do próprio Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal que se extrai normas aplicadas a estes casos”, completou Badini.
Casas noturnas
Pratica vista geralmente em baladas sertanejas, o proprietário do Gerônimo West Music considerou que a medida vem a engessar mais a saída da mulher.
“Na verdade, é um extremo prejuízo do público feminino na noite. As promoções tinham o intuito de viabilizar e facilitar a saída delas, de estimular mais a vida social. Mas, a casa tem que trabalhar conforme a lei, já estamos ajustando as normas, mesmo considerando ser um prejuízo”, declarou.
Também contrariado, o empresário Felipe Bonatti, dono do Sertarena, explicou que a cobrança variava de acordo com a despesa gerada. “Geralmente, a mulher consome menos que o homem. Por exemplo, em um evento onde oferecemos a bebida como cortesia, a mulher gera um custo menor e a gente decide por passar esse custo menor pra ela pagar. É notório que isso não era uma desvantagem para a mulher”, defendeu.
No entanto, ele afirmou que cumprirá o alerta. “Por bom senso vamos funcionar de acordo com a orientação, vamos respeitar e acatar. Tanto nós empresas quanto o público vamos ter que nos adaptar aos novos preços, porque uma coisa é certa, ninguém vai retroagir valor, tudo será igualado”, afirma Bonatti.
Ainda desorientados pela falta de notificação e orientação do Procon, Sidnei Silva, presidente do Sindicato Empregados de Bares, Restaurantes e Simliares de Mato Grosso (Sindecombares-MT), considerou tal medida contraditória, isso porque os estabelecimentos teriam autonomia de trabalhar os preços de acordo com a sua demanda. “Os preços são livres para as casas estipularem. Nessa situação [da ilegalidade das diferenças de preços por sexo] a gente fica sem ação. É bem contraditório, mas estaremos nos orientando sobre isso”, declara.
Luta antiga
Militante independente de movimentos feministas, a estudante de 22 anos, Jaquelline Oliveira, afirmou que o novo alerta é uma forma de impor o maior respeito sob a mulher que “é tida como um produto de troca”.
“Qual é a intenção de se ter um preço diferenciado em uma festa? A gente sabe que nós vivemos em uma sociedade capitalista, infelizmente nada é de graça. O que ocorre é que nessas baladas o preço menor, nós tínhamos que pagar de alguma forma. E que forma seria essa? Era tendo os nossos corpos a disposição de quem frequenta esses espaços”, disse.
Jaqueline diz que há quatro anos deixou de frequentar ambientes como esses, justamente por conta dessa diferenciação.
“Esse discurso de que ‘mulher não paga’, é que a gente vai pagar de outra forma, tendo nossos corpos sexualizados, sendo submetidas a fazer o que não quer, seja conversar ou dançar. Considero uma medida que valida uma questão que o movimento feminista já era contra há muito tempo”, afirma.
Na mesma luta pelos direitos de igualdade, a professora Qelli Rocha também aderiu a atitudes que promovam a isonomia e, assim como Jaqueline, não vai a lugares que promovam a diferenciação dos gêneros. “Não vou justamente porque já frequentei e sei como funciona. Não quero me submeter a esses tipos de situações, em que por conta de eu estar pagando menos a outra pessoa acha que pode passar a mão no cabelo ou até tocar em partes íntimas, como se eu fizesse parte do pacote que ele pagou”, diz.
Para Qelli o consumo dentro das boates e casas noturnas se equipara ao do homem, uma vez que cada vez mais a mulher vem conquistando o seu espaço no mercado de trabalho. A professora considera justo pagar os mesmos valores para utilizar serviços e produtos. “O nível de consumo do homem e da mulher são praticamente os mesmos. Sempre questiono as diferenças em roupas, cortes de cabelos, sendo que a força de trabalho despendida é a mesma. A mulher tem o seu espaço, trabalha e tem condições de pagar os mesmos valores que os homens e vice-versa, acredito que as condições devem ser as mesmas, para que efetivamente haja essa igualdade”, completou.
Atenção
Agora que a ilegalidade da cobrança de preços diferenciados foi anunciado resta aos consumidores se aterem a essas irregularidades, é o que diz o agente de fiscalização do Procon.
Para isso, basta ir até um dos postos de atendimento do Procon para formalizar a denúncia. “Só através da denúncia é que nós poderemos fiscalizar e apurar a veracidade da denúncia. Sendo constatado, o estabelecimento é autuado e responde ao processo administrativo aqui no Procon. Desde já, qualquer denúncia que chegar ao Proncon, a denúncia será investigada, o estabelecimento e autuado”, alertou André Badini.
Ele também frisa que não só esse tipo de diferenciação de preço, como o desconto para a mulher na entrada de festas, é configurada como prática abusiva. “Qualquer tipo de prática discriminatória ofende a dignidade humana e ao princípio da Constituição e do Consumidor também. Por isso a população deve denunciar essas práticas abusivas nos órgãos de defesa do consumidor para que chegue ao nosso conhecimento e possamos adotar as devidas providências para combater esse tipo de prática no mercado”, finalizou.
