Foto: Andréa Lobo / Gcom MT
Dando continuidade a polêmica envolvendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/2015, a diretoria da Associação dos Procuradores de Mato Grosso (Apromat) protocolou junto ao governador Pedro Taques (PSDB), nesta segunda-feira (31.08), documento solicitando que o governo se posicione sobre a proposta de autoria do deputado Valtenir Pereira (Pros), que tramita no Congresso Nacional e sugeriram a unificação da estrutura jurídica do Estado. Segundo o Gabinete de Comunicação do Governo, Taques vai analisar o documento protocolado antes de se posicionar.
Acompanhados pelo procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, a presidente da associação, Glaucia Amaral, ressaltou ao que a aprovação da PEC pelo Congresso Nacional, na redação atual, poderia trazer prejuízos ao Estado.
Patryck, por sua vez, avalia que a PEC que unifica as carreiras de advogados na administração pública, não colabora para a valorização dos procuradores. “Essa visita ao governador foi muito importante porque demonstra, mais uma vez, a importância atribuída pelo chefe do Executivo, as funções da Procuradoria Geral do Estado, resgatando suas funções na administração pública. Hoje os procuradores deveriam estar na administração direta, orientando todas as secretarias de modo presencial e físico e supervisionando, efetivamente, toda a administração indireta”, comentou.
O procurador-geral lembra que o governo do Estado já trabalha para diminuir essas dificuldades, com a realização de concurso público para 25 novos procuradores. “Estamos pensando no resgate desses espaços perdidos com o concurso público. Os 25 novos procuradores poderiam permitir que os espaços no interior fossem ocupados e estes procuradores que estão na Capital pudessem se acomodar em seus espaços nas secretarias de Estado e também, de acordo, com as nossas possibilidades, atender a administração indireta”, afirmou.
Glaucia Amaral comenta que desde 1988, a Constituição definiu que existe um único órgão de orientação jurídica do Estado, em respeito ao princípio da unicidade. A procuradora avalia que todos os cidadãos que busquem o serviço público tenham a mesma orientação, referente a determinado caso.
A presidente defende que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) traz economia ao Estado. Além disso, a unificação da orientação jurídica também é benéfica por conta da segurança jurídica ao governo Estadual. Outra questão apontada é a possibilidade de combate à corrupção, levando em consideração o número de licitações feitas pelo Estado.
Com assessoria
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