Os Procons estaduais e municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça publicarão seus Cadastros de Reclamações Fundamentadas 2014 no próximo dia 16 de março. A publicação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas concretiza o comando expresso no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que a divulgação deve ser pública e anual.
O Cadastro é formado pela reunião das reclamações encerradas pelos Procons em 2014 e representa uma visão qualificada dos principais problemas enfrentados pelos consumidores no mercado. O próximo passo será a consolidação dessas publicações no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, que será divulgado pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon nos próximos meses.
De todos os atendimentos registrados pelos Procons em 2014, uma parcela foi tratada por meio de processos administrativos. O processo administrativo, que na nomenclatura do Sindec é chamado de Reclamação, é um procedimento adotado quando não se obtém êxito em uma tentativa preliminar de solução da demanda ou quando há prática reincidente de algum fornecedor em determinado problema.
A maior parte dos Procons integrados ao Sindec utilizam preponderantemente tipos de atendimento mais céleres para buscar a solução dos problemas dos consumidores, priorizando estratégias que privilegiam o enfrentamento de problemas por meio de mais solução e menos conflito.
Solução alternativa de conflitos
Em 27 de junho de 2014, com o apoio dos Procon foi lançado o Consumidor.gov.br, um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de problemas de consumo.
O site permite que o consumidor se comunique diretamente com as empresas participantes que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações em até 10 dias. Além disso, a base de dados composta a partir dos registros é monitorada pelos órgãos de defesa do consumidor e por toda sociedade.
Mato Grosso
O Procon Estadual disponibilizará o Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2014 nesta segunda-feira (16/03), às 14h, na sede do órgão e através do site.
(Assessoria)
