O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a lei complementar com novas regras para destinação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Como adiantou o Estadão/Broadcast, nenhum ministério solicitou veto a trechos do texto aprovado. O objetivo do projeto é colocar em prática o acordo feito entre Supremo Tribunal Federal (STF), Congresso e governo sobre a destinação e transparência das emendas. O projeto, porém, não atende a todos os critérios de transparência e garante R$ 50,5 bilhões em recursos nas mãos dos parlamentares no Orçamento de 2025.
Na votação, a Câmara dos Deputados retomou a aplicação de no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde. Essa obrigatoriedade havia sido retirada pelo Senado.
Proporcional
A possibilidade de o governo bloquear emendas parlamentares continuou fora do projeto, mas o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o Planalto irá enviar uma nova proposta para estabelecer um bloqueio de emendas de 15% proporcional ao das despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo.
Além disso, o texto aprovado estabelece a redução de 10 para 8 no número de emendas de bancada que cada Estado pode indicar, com a justificativa de evitar conflitos com os termos acordados entre os Poderes. As emendas de bancada agora deverão ser destinadas exclusivamente a projetos estruturantes nos Estados, de acordo com uma demanda do governo federal, que busca alinhar esses recursos a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Pix
Para as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, o texto detalha que o autor deve informar o objeto e o valor da transferência, enquanto o beneficiário, como governos estaduais ou prefeituras, deve fornecer dados da conta bancária específica para recebimento. Essas informações serão divulgadas na plataforma transferegov.br, garantindo maior rastreabilidade.
A proposta também introduz um “teto” para o crescimento das emendas impositivas de 2,5% ao ano acima da inflação. Esse movimento visa equilibrar o Orçamento, especialmente em um cenário em que o controle sobre as emendas de comissão passou a ser uma questão central no Congresso, substituindo a dinâmica do antigo orçamento secreto, considerado inconstitucional pelo STF.
Por fim, o texto busca descentralizar o poder sobre as emendas de comissão, que agora serão discutidas e votadas dentro de cada colegiado.
