O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) multou o Presidente, Rodolfo César Andrade Gonçalves, e ex-presidente Johnatan Bretas da Câmara municipal de Colniza (1.065 km de Cuiabá) por irregularidades e descumprimento de leis.
De acordo com o TCE, foram detectadas irregularidades no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso a Informação (LAI). O julgamento do caso ocorreu em 13 de março, em sessão ordinária da Primeira Câmara do TCE. Os monitoramentos possibilitaram identificar todas as condutas ilícitas e foram realizados por um ano, no período de 1° de janeiro até 31 de dezembro 2017.
Com os trabalhos, foi possível detectar diversas irregularidades consideradas graves, tais como, informações sobre patrimônio da Câmara, duodécimo, despesa orçamentária, restos a pagar, Portal Transparência, Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, contratações públicas, Ata de Registro de Preços, contratos administrativos, gestão de pessoas, frota de veículos, Ouvidoria, entre outros.
A conselheira interina Jaqueline Jacobsen, responsável pelo monitoramento, julgou procedente todas as irregularidades e aplicou a penalidades.
Os condenados às multas têm 60 dias para realizarem os pagamentos de compensação. Em caso descumprimento com a medida estabelecida, os gestores terão os nomes inseridos em cadastro de pessoas inadimplentes.
