Ahmad Jarrah
No último dia 17 de fevereiro, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antônio Joaquim foi indicado pelo presidente do Ministério Público do Estado (MPE), Paulo Prado para ser o vice-presidente do recém-criado Conselho de Previdência do MT Prev. O conselho é a entidade máxima na tomada de decisões para o Regime Próprio de previdência social (RPPS) de Mato Grosso e é formada por representantes eleitos pelos poderes estaduais e indicações de Pedro Taques (PSDB).
Mas e daí? Na antiga Roma, e ainda em dias atuais, a justiça é simbolizada por meio de uma estátua de olhos vendados que, numa das mãos, segura uma espada e, na outra, uma balança. Isso porque a justiça é um ideal que leva em conta princípios como equilíbrio e imparcialidade para poder jugar da forma mais próxima da realidade e servir como a protetora mor do Direito.
A venda tem como função básica evitar privilégios na aplicação da justiça, sendo a balança o instrumento que pesa o direito que cabe a cada uma das partes e a espada item indispensável para defender os valores daquilo que é justo. Já que a norma sem a possibilidade de coação dependeria apenas das regras de decência e convivência de cada comunidade, sem as quais seria ineficaz para garantir o mínimo ético indispensável para a harmonia social. Podemos dizer que a espada sem a balança é força brutal, assim como a balança sem a espada tornaria o Direito impotente perante os desvalores perenes na história da humanidade.
E se a mesma ‘Justiça’ tirasse sua venda e pudesse ser influenciada por visões pervertidas e influências externas? Então, isso é o que pode acontecer caso o julgador das contas (que representa o órgão fiscalizador TCE), Antônio Joaquim, se transforme no vice-presidente do MT Prev. É como se o direito pudesse ser julgado pelo próprio investigado.
Qual o papel do TCE?
O Tribunal de Contas do Estado tem a missão constitucional de julgar as contas dos Regimes Próprios de Previdência Sociais (RPPS). O embasamento para isso pode ser encontrado no artigo 71 da Constituição Federal – pois é obrigação do tribunal de contas realizar auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; julgar contas dos administradores e demais responsáveis e registrar aposentadorias e pensões.
Além disso, a lei Lei 9.717/98 diz que há a sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
O órgão fiscalizador também é auxiliado pelo Ministério da Previdência Social que tem o dever de editar normas gerais da previdência (parâmetros e diretrizes), fiscalizar de forma direta e indireta os RPPS (acompanha e supervisiona) e certificar a regularidade dos RPPS.
Em resumo o TCE fiscaliza os regimes e o MPS revisa e certifica (ou não) a legalidade das contas de cada sistema previdenciário. Caso haja alguma irregularidade, o MPS pode cortar verbas e convênios entre o Estado e a União, além de sanções civis e criminais para os gestores dos regimes previdenciários.
Presidente do TCE não vê conflito ético
Para o presidente do Tribunal de Contas, Antônio Joaquim, não há conflito de interesses entre seu atual posto no TCE e o pretendido no Conselho de previdência. Aliás, ele recebeu o convite com bons olhos: “Todas as vezes que recebemos uma indicação ficamos honrados. Ou aceitamos ou não aceitamos, mas eu resolvi aceitar a indicação porque o MT Prev é uma instituição de muita relevância para o futuro de todos os servidores de Mato Grosso. E da mesma forma que a previdência nacional está em uma situação gravíssima, Mato Grosso também passa por isso. Estou falando de um déficit de mais de R$20 bilhões. Então essa preocupação com o futuro dos servidores é um dever do órgão do Tribunal de Contas de fiscalizar e contribuir para encontrar uma solução pra isso”, disse durante entrevista ao Circuito Mato Grosso.
Joaquim falou ainda que no TCE há vários técnicos altamente habilitados para fazer análises e o julgamento de contas da autarquia. “Temos aqui no TCE além de quadros técnicos muito especializados e preparados, também conselheiros que querem propor e solucionar esses problemas. Com esse espírito republicano de contribuir eu aceitei a indicação. Mas lembre-se que lá é uma eleição e ainda não aconteceu a votação. Enquanto isso só tenho a indicação”, reafirmou Antônio.
Questionado sobre o conflito de interesse o presidente do TCE foi taxativo: “Não haveria nem um tipo de conflito, por lá essa função de vice-presidente não tem poder executivo. Pois quem irá executar o orçamento do MT Prev é a diretoria. Então em nenhum momento haverá responsabilidade financeira e orçamentária da previdência. Por isso digo que não há conflito de valor ético de julgar lá na frente as contas do órgão. Como membro do conselho nós precisamos julgar as contas dos membros da diretoria e do presidente e vice do próprio conselho”, concluiu.
O MT PREV
Criado no ano de 2014, por meio da lei complementar nº 560 de 31 de dezembro, Mato Grosso Previdência (MT Prev) é uma autarquia de natureza especial, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem a incumbência de fazer a gestão do regime próprio de previdência social dos servidores públicos de MT. Isso engloba os servidores de todos os poderes e órgãos autônomos como Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e poder Executivo.
A autarquia possui em sua estrutura um Conselho de Previdência que é o órgão máximo de deliberação da entidade, composto por 12 membros, sendo 06 gestores e seis servidores públicos eleitos pelas entidades de classe do executivo, judiciário, legislativo, MP, TCE e defensoria pública.
A administração do MT Prev é realizada por uma diretoria executiva, um Conselho Fiscal e um Conselho de Investimento. No Conselho Fiscal, os servidores públicos também possuem acento em igualdade de condições com os gestores.
A lei que instituiu o MT Prev teve participação ativa do Fórum Sindical e a previsão legal dos servidores terem acento nos Conselhos de Previdência e de Fiscalização do órgão foi uma conquista para todo o funcionalismo público do Estado, que antes era alijado ou pouco representado.
Os conselheiros eleitos são os olhos e os porta-vozes das entidades sindicais e associativas nas reuniões do Mato Grosso Previdência e, por isso, devem manter os dirigentes das entidades constantemente informados por meio de relatório de atividade do funcionamento e contas do MT Prev.
Os conselheiros eleitos e indicados precisam fiscalizar a arrecadação, a gestão e a concessão de benefícios, garantindo a solidez do MT Prev. Isso tem o objetivo de alertar, caso algo de irregular aconteça, os sindicatos e associações para que eles tenham condições de lutar pela preservação dos direitos e garantias trabalhistas, conquistadas ao longo dos anos de trabalho.
Posse dos conselheiros
Foram 12 meses até o que o Conselho Previdenciário – órgão máximo que vai gerir os rumos do MT Prev – fosse finalmente nomeado na gestão Taques.
A ativação do Conselho, previsto na lei, é fundamental para que o Estado consiga o Certificado de Regularização Previdenciário, sem o qual o MT Prev fica impedido de receber recursos federais. Um ano depois da criação da lei, os conselheiros tomaram posse e fizeram sua primeira assembleia no dia 21 de janeiro de 2016.
O assunto foi abordado na edição 571 do Jornal Circuito Mato Grosso e enquanto os meses passaram pouco se viu sendo debatido sobre a situação do Regime Próprio da Previdência de Mato Grosso (MT Prev). O presidente do órgão, Ronaldo Taveira, justifica a demora com o “acontecimento de muitas coisas” e a nomeação dos membros teria esbarrado na burocracia das entidades públicas.
O servidor Umbelino Cordeiro Neves, que integra a coordenação do MT Prev, juntamente com o presidente – disse na ocasião, que houve burocracia e que isso teria atrasado a nomeação do Conselho fiscal.
Problemas do MT Prev
A autarquia já levou quase R$ 700 milhões dos cofres públicos para tapar o rombo do MT Prev, em 2015. O dinheiro saiu direto da Fonte 100, verba que poderia ter sido convertida em obras, construção de hospitais e investimentos públicos suficientes para construir 20 mil casas populares. Os dados, contendo as informações contábeis da previdência, foram publicados no Diário Oficial do Estado (Iomat), no dia 28 de janeiro de 2016 e revelam que a saúde financeira do MT Prev já está na UTI.
Segundo os dados publicados no documento, a gestão do Governador Pedro Taques (PSDB), recebeu Mato Grosso com o saldo positivo na previdência de R$ 15,3 bilhões, no início de 2015. Contudo, as informações que constam no mesmo documento (publicado em 2016), aponta um saldo negativo (déficit) de R$ 694 milhões no ano passado.
O valor da dívida saltou de R$ 305 milhões, em 2013, para R$ 694 em 2015. Isso representou um acréscimo de 56% em menos de dois anos – as informações podem ser conferidas nos diários oficiais dos dias 30 de janeiro de 2014 e 30 de janeiro de 2015. O dado é de interesse público, previsto em lei e pode ser visto por qualquer cidadão que acesse o site do Iomat (www.iomat.mt.gov.br).
