O reajuste dos salários dos vereadores de Cuiabá, do prefeito e vice não é ilegal de acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), Antônio Joaquim. Porém, ele reconhece que o momento não é propício para aumento de gastos.
“Essa decisão da Câmara foi uma decisão do ponto de vista legal, porque você só pode aumentar salário de vereadores e prefeitos no último ano da legislatura que se encerra, como é este caso. A câmara tem essa autoridade, mas o momento não é propício”, afirmou durante entrevista à Rádio Capital na manhã desta sexta-feira (30).
O conselheiro observa que o momento é de dificuldade, de grave crise e gasto público. “Esse é um processo democrático e não cabe ao Tribunal barrar. Quem pode fazer isso é o povo, ir lá no plenário da Câmara e pressionar essa decisão. Já houve muitos casos de Câmaras no Brasil que retomaram decisões por pressão popular”.
Antônio Joaquim explicou que o Tribunal de Contas é uma instituição de fiscalização do gasto e da receita pública e que na democracia brasileira cada instituição tem sua função. Segundo o conselheiro, o Tribunal não tem legitimidade e autoridade de escolher políticas públicas e que quem escolhe isso é quem tem mandato e representação popular.
“Quando o povo elege um vereador, está elegendo alguém que representa uma parcela da população e que tem legitimidade de votar na Câmara a Lei Orçamentária, por exemplo. Assim como deputado estadual, federal e senador”, salientou o presidente.
Ele observou, por outro lado, que existem algumas limitações legais impostas por lei como, por exemplo, a câmara municipal não poder gastar mais que 70% do seu orçamento com folha de pagamento. “Se o aumento que está sendo usado ultrapassar isso será penalizado pelo Tribunal”.
As Câmaras também não podem gastar nos seus orçamentos de 3% a 7% do orçamento do município e ai varia de cidade e população. “Ou seja, existem algumas limitações que a Câmara não pode ultrapassar”, ponderou.
Antônio Joaquim disse ainda ter percebido uma reação muito grandes das pessoas nas redes sociais. “Nós estamos passando por uma crise terrível, mesmo com a legitimidade desse aumento de salários. Talvez seja por questão da inconveniência do momento, da atitude com a realidade que nós vivemos no país inteiro”, completou.
