O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Antônio Joaquim, disse que mudança sobre o julgamento de contas do Executivo terá efeito “quase nulo” em Mato Grosso, a partir do próximo ano. O tribunal modificará o procedimento de fiscalização dos gestores para acompanhamento de acompanhamento in loco de ações.
“A mudança STF (Supremo Tribunal Federal) terá efeito quase nulo em Mato Grosso porque nós mudamos a forma de fiscalizar os gestores. A partir do próximo ano, vamos acompanhar de perto a gestão, para saber que está sendo feito no andamento das ações. Nós entendemos que o controle da administração pública tem efeito direto no cotidiano da população, por isso vamos inovar na fiscalização”, afirmou o conselheiro na abertura de evento sobre gestão pública no TCE, nesta quinta-feira (25).
Ele citou como auditorias que estão sendo realizadas em nas áreas de educação, saúde e trânsito e transporte público. Uma delas investiga denúncia de suposta “máfia da multa” na fiscalização do trânsito em Cuiabá. O conselheiro disse que o TCE fiscalização os critérios de aplicação de multas e também e o investimento de retorno que a prefeitura deve realizar com arrecadação do dinheiro. Em outra auditoria relacionada ao trânsito, apura o estado de ônibus que circulam pela capital e como as empresas concessionárias do setor têm atuado para melhorar o serviço.
“Somente de janeiro e julho deste ano, R$ 12 milhões em multa foram aplicadas no trânsito; durante o ano passado foram R$ 10 milhões, e o tribunal quer saber o que está sendo feito com este dinheiro, para onde ele está indo. Para isso, passamos acompanhar as ações diárias das áreas responsáveis por cada serviço com amplo reflexo na vida da sociedade”.
No dia 10 de agosto, o STF decidiu que, para ficar inelegível, um prefeito precisa ter suas contas de governo rejeitadas pela Câmara de Vereadores, e não apenas pelo Tribunal de Contas, mudança que praticamente esvaziou o poder do tribunal em determinar correções e impedimentos para algum gestor.
Também impacta diretamente as disputas eleitorais no país. A Justiça Eleitoral impede de ser eleito, com base na Lei da Ficha Limpa, o prefeito que tiver a contabilidade reprovada pelo Tribunal de Contas. Com o novo entendimento, fica inelegível já nas eleições deste o prefeito que tiver as contas reprovadas pelo Legislativo do município correspondente.
