O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Satélite, disse não haver obrigatoriedade do Judiciário e do Legislativo a congelar os salários de seus servidores (PSD) em aprovação de um teto de gastos para contas públicas. Ele afirma que os regimes internos de cada instituição dá a prerrogativa para definir as despesas financeiras, dentro do valor do duodécimo repassado pelo Executivo.
“Eu acho que são todos servidores e todos deveriam ser tratados igualmente. Não deveria ter tratamentos diferentes para coisas iguais. Mas, cada um recebe seu duodécimo tem direito de montar seu orçamento, que inclui os salários dos servidores. Isso está garantido por lei”, disse.
Contudo, ele afirma que a redução de gastos dos Poderes pode contribuir para o financiamento de áreas públicas em situação crítica, pois a sobra orçamentária poderia ser devolvida para o Executivo.
“Veja a situação da saúde. O secretário pediu exoneração esta semana porque não aguenta mais. A pasta tem déficit ‘x’ todo mês e não tem de onde tirar esse dinheiro para cobrir as despesas. A situação está crítica em todo o País”.
Ontem, o governador Pedro Taques admitiu que a projeto de lei em elaboração pelo Executivo não trará a obrigação de outros Poderes congelarem os salários de servidores, com suspensão da Revisão Geral Anual (RGA) e da progressão de carreiras previstos em planos de categorias.
Taques afirmou que a extensão de aplicação da medida dependerá de acordo com a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas (TCE), Tribunal de Justiça (TJ) e o Ministério Público do Estado (MPE).
“Isso será conversado com os Poderes. Se houver um acordo, será feito. Se não, não vai ser feito”, tachou.
Projetos parados
Os novos membros da CCJR realizaram nesta terça-feira (14) sua primeira reunião para definir parâmetros de trâmite de projetos. Além da proposta de teto de gastos públicos, que deverá estabelecer medidas para as despesas do Estado pelos próximos dois anos e deverá entrar em pauta nas próximas semanas, a comissão tem outros 100 projetos para analisar, cerca de vinte deles com prioridade de pauta.
“Se depender da Comissão de Constituição e Justiça, nenhum trabalho ficará parado. Temos muito trabalho este ano, temos muitos projetos polêmicos para serem apreciados, mas, com certeza, nós iremos engrandecer ainda mais o Poder Legislativo”, disse Satélite.
Segundo ele, os projetos prioritários serão votados na próxima semana e os demais até o começo de abril. “Nosso plano é liberar os projetos mais urgentes nos próximos dias e limpar a pauta em 15, 20 dias”.
Compõem a CCJR: Pedro Satélite (PSD), Oscar Bezerra (PSB), Dilmar Dal Bosco (DEM), Janaina Riva (PMDB), Romoaldo Júnior (PMDB) como membros titulares, e Dr. Leonardo (PSD), Saturnino Masson (PSDB), Wagner Ramos (PSD), Adalto de Freitas (SD) e Zeca Viana (PDT) como membros suplentes.
