Fotos: Ahmad Jarrah / Circuito MT
Com a experiência adquirida durante a sua atuação na Polícia Federal e à frente da Secretaria Estadual de Segurança Pública nos últimos anos de governo de Silval Barbosa (PMDB), Alexandre Bustamante comanda a nova Agência Municipal de Cuiabá, a Arsec (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados da Capital), com a responsabilidade de instaurar de fato um órgão fiscalizador dos serviços públicos que foram concedidos a empresas privadas.
Como principal meta está a fiscalização da CAB Cuiabá, alvo de críticas da população, já que desde a sua chegada a solo cuiabano não conseguiu imprimir a imagem de competência para melhorar os serviços de água e esgoto.
Ao Circuito Mato Grosso, Bustamante avaliou o início de seu trabalho à frente da Arsec. Afirmou já ter finalizado o relatório que analisou o contrato e os serviços prestados pela CAB Cuiabá, porém não polemizou apontando possíveis descumprimentos, assim como a temida quebra de contrato. Adotando um papel quase de apaziguador, o presidente chegou a apontar o furto d’água como principal motivo para que a concessionária não cumprisse a meta de universalização do abastecimento no ano de 2015.
Em outras áreas, como o transporte público, Alexandre Bustamante apontou o investimento na tecnologia como solução para os problemas de sucateamento dos veículos, atrasos de horários, superlotação e desrespeito ao usuário.
Confira a entrevista exclusiva do presidente da Arsec, Alexandre Bustamante:
Circuito Mato Grosso: A Arsec foi criada abril com a promessa de melhorar a fiscalização dos serviços prestados pela CAB Cuiabá no tratamento de esgoto e distribuição de água, mas o papel da agência é apenas este?
Alexandre Bustamante: O papel de uma agência reguladora é basicamente manter equilibrada uma balança de três pratos. Num dos vértices desta balança nós temos o Poder Concedente, que é a Prefeitura; na outra temos uma empresa que se propõe a fazer esse tipo de trabalho; e na terceira, temos o cidadão que paga seus impostos e por esses serviços.
O papel da agência é bem definido na Lei Complementar nº 374/20154. A lei pressupõe que essa agência, que anteriormente era apenas de água e esgoto, irá fiscalizar, normatizar e regular todo o serviço de função delegada do município. Estamos falando de uma amplitude que engloba, além da água e esgoto, o transporte público, a iluminação pública, resíduos sólidos e até de cemitério.
CMT: Para fiscalizar todos esses serviços a agência precisa de um corpo técnico de servidores. Quando será realizada a contratação da equipe da Arsec?
A.B.: Hoje, sob a responsabilidade da agência estão apenas água e esgoto, os outros serviços estão vindo aos poucos, paulatinamente, segundo o que determina a lei.
Quando a agência trabalhava apenas com água e esgoto, nós tínhamos o efetivo de apenas dez pessoas, mas como o papel da Arsec está aumentando vamos fazer um concurso público para chamar novos profissionais.
Acredito que a agência estará funcionando 100% em 1º de janeiro do ano que vem. Estamos mudando de sede e até lá estaremos com o quadro de efetivos completo.
CMT: Na posse da diretoria da agência, o prefeito Mauro Mendes (PSB) determinou a elaboração de um relatório sobre o contrato e a prestação de serviço da CAB Cuiabá. Após mais de um mês, já foi possível finalizar esse levantamento? Qual foi o resultado encontrado?
A.B.: O contrato de concessão reza que deve ser feito um relatório anual de todo o serviço prestado pela CAB. Como a agência foi criada agora, nós estamos reavaliando os primeiros relatórios e confeccionando o relatório do ano 3. A metodologia de elaboração do último relatório é diferente do que foi feito nos anos 1 e 2.
A diretoria executiva da Arsec entendeu que devemos avaliar o que foi contratualmente estabelecido e o que foi efetivamente realizado, além do que foi compactuado na proposta comercial da empresa.
Com isso, nós temos três indicadores para a avaliação, que irão dizer o que foi ofertado pelo município, o que foi compactuado no contrato e o que foi realmente realizado pela concessionária. Nós estamos finalizando todo esse processo. O relatório já está pronto e estamos na fase de apuração dele.
CMT: O Sinduscon (Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso) denunciou que a CAB Cuiabá vem inviabilizando a construção e a entrega de casas em Cuiabá. Na capital quase 12 mil unidades habitacionais, enquadradas no Minha Casa, Minha Vida, deixaram de ser entregues à população, pois a concessionária não tem um plano de investimento na expansão da rede de água e esgoto. O que a Arsec está fazendo para solucionar este entrave?
A.B.: São diversos associados ao Sinduscon e cada um tem um problema diferente. O que fizemos foi chamar todos eles para uma conversa e estamos conseguindo equacionar todos eles. Muitas vezes é a falta de equipamento para poder soltar um projeto, às vezes é uma licença, tem momentos que é responsabilidade da CAB e tem horas que é responsabilidade do próprio empreendedor.
CMT: Estamos no terceiro ano de concessão e a tão prometida universalização da água não aconteceu. Qual a análise da agência sobre este ponto do contrato? Quando a concessionária irá cumprir essa determinação?
A.B.: O contrato fala da universalização da água e estabelece prazos. O argumento da concessionária fala de alguns problemas que aconteceram no decorrer desse processo, em que muitas vezes a quantidade de água produzida é suficiente para atender Cuiabá, porém eles afirmam que há uma perda muito grande, causada por equipamentos velhos [encanamento] e muito furto de água.
O que a Arsec está fazendo é estabelecendo indicadores, como a medição de se água está sendo produzida e se chega à casa do cidadão.
Existem reclamações, porém não é de toda Cuiabá, pois tem gente que até elogia os serviços da CAB. Quando a gente fala de generalizar é muito complexo, pois tem regiões da cidade em que a água chega com qualidade, mas chega com pouca pressão; tem outras que chega com tanta força que estoura a tubulação toda. Estamos trabalhando em cada ponto, não há outra solução se não a resolução de problema a problema.
Outra coisa que vamos começar a trabalhar é relacionada ao grande número de furtos de água. É uma coisa que acontece muito, uma cultura das pessoas daqui. A proposta é evitar que as pessoas que furtam a água não prejudiquem os que pagam em dia.
CMT: O senhor não afirma se há irregularidades no cumprimento do contrato, mas caso seja confirmado, há a possibilidade de quebra da concessão?
A.B.: O contrato estabelece obrigações de ambos [CAB Cuiabá e Prefeitura] e se alguma das partes não cumprir, cabe à agência equilibrar essa balança, mas antes de quebra de contrato, há outros mecanismos que podem ser adotados. Pode haver intervenção, pode ter uma auditoria muito forte dentro da CAB, no que diz respeito à implementação de demandas. A agência pode multar, por não cumprimento de determinadas cláusulas contratuais.
Tudo está sendo analisado por todos que participam desse processo para vermos quais são os melhores mecanismos.
CMT: Quando a população irá começar a ter as respostas das questões envolvendo a falta d’água, que é a grande reclamação da população?
A.B.: Acredito que se os investimentos propostos pela empresa foram efetivados em um curto espaço de tempo, de mais um ou dois anos, toda a cidade terá muita água. Para isso, teremos que reduzir a quantidade de furtos, continuar com a mesma proporção de água produzida e fazer mais uma estação de tratamento no rio Cuiabá.
CMT: A agência também é responsável pela fiscalização dos serviços prestados no transporte público. Segundo relatório apresentado na última análise de reajuste tarifário, 52% da frota de Cuiabá tem mais de cinco anos de uso, fato que é reclamado pelos usuários, que reclamam da precariedade, atrasos, superlotação e outros desrespeitos. Qual a solução?
A.B.: É simples: contrato e licitação. A empresa que se propõe a prestar o serviço, no contrato tem que estar estabelecido o ano de uso do veículo, o que o ônibus tem que ter, quantos pontos […]. Então você imagina se todos os ônibus de Cuiabá tivessem wi-fi, GPS e ar-condicionado já melhoraria, e muito.
Você imagina um cidadão que faz a viagem do centro da cidade ao Tijucal, ter wi-fi disponível. Você saber pelo GPS quantos ônibus estão circulando e por onde estão passando, dessa forma não precisaria nem de fiscalização.
A proposta da agência é esta: usar a tecnologia disponível a favor da melhoria do transporte. Vamos fazer isso antes da nova licitação, para que o empresário já entre sabendo quais são as regras do jogo.
CMT: Falando sobre a coleta de lixo: a Prefeitura ainda está no processo de adequação ao Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos e deve contratar uma empresa privada para gerir e colocar em prática as determinações nacionais, como a coleta seletiva. Qual o papel da Arsec nesse processo?
A.B.: Cuiabá tem mais de 290 anos e é uma das poucas capitais que ainda não tem um aterro sanitário adequado. A proposta do prefeito [Mauro Mendes] é dotar a cidade dessas condições. O instituto da delegação é quando se percebe que o ente público tem a obrigação de fazer, porém não tem despesa para isso, então ele delega a uma empresa privada.
O lixo hoje é uma mina de ouro, então tem empresas internacionais que querem assumir esse serviço, agora resta saber a contrapartida que será cobrada da sociedade, pois hoje o município não tem a cobrança da taxa de lixo.
Vamos começar a tratar o lixo e instalar a coleta seletiva. A Arsec ainda não teve acesso ao processo, mas já está sendo trabalhado na licitatória e creio que o novo serviço seja feito através de uma PPP [Parceria Público-Privada].
