O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), disse nesta quinta-feira (19) que os pedidos de vista à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto dos Gastos Públicos não vão atrapalhar a votação em plenário em prazo para apresentação de renegociação de dívida à STN (Secretaria de Tesouro Nacional).
Ele afirmou que o texto deve ter trâmite concluído na Casa até o dia 14 de novembro, mesmo que haja novos pedidos de vista em comissão especial e em plenário.
“Já fiz todas as contas. Os atrasos não vão atrapalhar que a gente vote a PEC no prazo para que o governo apresente a renegociação de dívida para a STN. O Executivo tem até 30 de novembro para apresentar a renegociação, e acredito que até o dia 14 [de novembro] a gente conclua a votação, mesmo que novos pedidos de vista”, disse ele em entrevista à rádio Capital FM.
Botelho havia divulgado previsão, no fim de setembro, que o trâmite da PEC encerrasse até o fim de outubro, com votação em primeira sessão na primeira semana de outubro e em segunda na última semana. No entanto, deputados da oposição têm conseguido adiar a entrada em plenário com manobra e pedido de vista.
Na quarta-feira (18), o desembargador Sebastião Barbosa Farias acatou pedido dos deputados Allan Kardec (PT), Valdir Barranco (PT) e Janaína Riva (PMDB) e garantiu praz regimental de cinco dias para análise a PEC.
O pedido tinha sido feito na sessão de terça-feira (17), quando encerrou o prazo para devolução da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) feito por Barranco. Esse pedido travou a apreciação da PEC do Teto dos Gastos.
A PEC institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve vigorar, na versão original, por dez anos, a contar de 2018, e atinge todos os Poderes, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.
Na justificativa da PEC, o governador de Mato Grosso Pedro Taques disse que a despesa primária corrente teve um grande salto de 2008 a 2016 e a PEC seria o caminho para o controle das contas públicas, a fim de evitar o desequilíbrio financeiro. Em 2008, a despesa primária representava 78,88% da receita primária. Já em 2016, a despesa chegou a 91,75% da receita primária.
O texto prevê que no exercício de 2018, o orçamento será no valor do crédito autorizado em 2016 com acréscimo de 7,5%. Nos anos seguintes, o orçamento passa a ser o do ano anterior corrigido pela inflação oficial (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), medido por doze meses encerrando em junho de cada ano. A verificação será pelas despesas primárias correntes empenhadas em cada exercício.
