Por decisão do Plento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o processo licitatório formalizado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), atualmente integrada à Secretaria de Segurança Pública (Sesp), para contratação de empresa de prestação de serviços de engenharia e arquitetura voltados à elaboração de projetos executivos para a a realização de obras na cadeia pública de Sapezal, permanecerá suspenso até que sejam adotadas medidas para correção de falhas apontadas pelo órgão fiscalizador.
O Pleno homologou na sessão extraordinária do dia 14 de maio medida cautelar concedida pelo conselheiro Moises Maciel (Processo nº 135259/2019).
Na ocasião, o conselheiro deteminou a suspensão da Tomada de Preços 001/2018, por falhas no processo licitatório.
“Saltaram aos olhos a excessividade de rigor por parte da comissão de licitação responsável pela Tomada de Preços 001/2018, ao inabilitar a empresa representante em razão da não apresentação dos contratos originais de prestação de serviços de profissionais de engenharia por ela contratados, referente à comprovação do vínculo empregatício, sem, no entanto, oportunizá-la correção da impropriedade em que incorreu, diga-se de passagem, de natureza meramente formal, e assim aferir a fidedignidade do conteúdo da documentação apresentada”, comentou o relator na decisão.
