A Prefeitura de Várzea Grande afirmou que os reajustes aprovado para os secretários e adjuntos do município são regulares e que irá se defender perante a Justiça em relação à ação civil pública ingressada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra os benefícios concedidos por meio da Lei Municipal n. 4.183/16 aprovada em dezembro de 2016.
De acordo com o órgão ministerial, a iniciativa do projeto de lei seria de competência da Câmara Municipal, não do Executivo, além de fundamentarem que a aprovação dos pagamentos foi sancionada em momento proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto prevê a concessão de verba indenizatória e aumento de subsídio aos secretários municipais, procurador-geral, assessor especial do gabinete da prefeita, assessor especial do gabinete e controlador geral do Município.
Ainda seriam concedidos aumentos ao chefe de gabinete, subsecretário municipal, procurador adjunto, chefe das procuradorias, assessor de gestão, contador geral e comandante da guarda municipal, superintendente, assessor especial e subcomandante da guarda municipal, coordenador, pregoeiro, assessor jurídico, assessor técnico, gerente, assistente técnico e auxiliar técnico.
Segundo a assessoria da Prefeitura, a vigência do reajuste se inicia em janeiro, tendo somente a Lei sido aprovada em 2016 e que conforme previsto o reajuste foi feito dentro da troca da legislatura, o que é permitido.
“Nós entendemos que não tem nada de irregular, até porque a vigência dele começou a valer a partir de janeiro deste ano, não foi no ano anterior. O que foi aprovado no ano anterior foi só a lei. Os reajustes de secretários e adjuntos podem ser feitos a cada legislatura, como o mandato começou em 2017 e termina em 2020, o próximo aumento ocorrerá apenas em 2021”, afirmou.
Quanto a falta de competência do órgão em aprovar o tal reajuste, a Prefeitura rebateu afirmando que é o Executivo quem tem o poder de conceder o benefício. “Quem concede aumento para o reajuste do servidor é o Poder Executivo, não o Legislativo”, ressaltou a assessoria.
Mesmo sem ter sido notificada, a Prefeitura apresentou a defesa que irá apresentar.
“Primeiro sobre a alegação que a vigência começou em 2017. Segundo que o impacto foi o mínimo possível, o aumento pros secretários foi de 7%, menos que a inflação do período, e pro adjunto foi 10%. Por exemplo, a prefeita e o vice-prefeito não tiveram aumento, continuam sem aumento desde 2010. Se ele entrou com uma ação civil pública nós vamos nos defender, estamos esperando ser notificados”, adiantou.
Sobre o suposto reajuste de 30%, a Prefeitura negou dizendo que esse aumento nunca existiu e explicou a concessão aprovada.
“Não existiu o reajuste de 30%. O reajuste maior foi de 10%. O salário do secretário que era de R$ 5,7 mil, foi pra 6 mil, o adjunto que era R$ 3,5 mil subiu pra R$ 4,5 mil, não sei da onde que tiram esses cálculos, mas vamos nos defender”, garantiu.
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