A Justiça Estadual concedeu uma decisão liminar (provisória) determinando que a Prefeitura de Peixoto de Azevedo (675km de Cuiabá) regularize o serviço de transporte escolar em 10 dias, para atender os alunos da zona rural que ainda não iniciaram o ano letivo de 2017. Além do prazo, foi determinado o pagamento de uma multa de R$5 mil, caso o município não atenda a decisão.
De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT), algumas escolas da zona rural da cidade ainda não iniciaram o ano letivo por falta de transporte escolar.
Com isso, várias orientações foram determinadas pela liminar, como o conserto ou substituição dos ônibus que apresentam falhas mecânicas, o município deverá providenciar reparos das estradas e pontes por onde passam esses veículos.
Ainda, no prazo de 10 dias, também terá que realizar vistorias em todos os ônibus escolares e nas estradas destinadas ao tráfego desses veículos com apresentação de relatório conclusivo sobre a situação enfrentada e apresentação e cronograma das providências que serão empreendidas.
Todos os anos, conforme o Ministério Público, são registradas denúncias sobre a ausência do funcionamento regular do transporte escolar em Peixoto de Azevedo, o que evidencia a falta de planejamento do poder público municipal. Os problemas são sempre os mesmos: falta de combustível, veículos quebrados e as péssimas condições das estradas e das pontes.
“O município havia se comprometido a regularizar o transporte escolar até o dia 27 de março, o que não ocorreu. O problema persiste e constatamos que algumas escolas rurais sequer possuem prazo para o início de suas atividades em razão da precariedade das estradas e ausência de ônibus em condição de trafegabilidade”, ressaltou a promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha de Sousa.
Na decisão liminar, a juíza substituta Suelen Barizon destaca que a situação enfrentada em Peixoto de Azevedo vem se agravando e cita que já foram ajuizadas inúmeras ações civis públicas objetivando compelir que o ente municipal cumpra com o seu dever e garanta serviços públicos de qualidade. “Entendo que o descaso reiterado com a população, especificamente aos infantes e adolescentes, os quais são a esperança desta sociedade, não mais pode ser aceito como situação corriqueira nesta municipalidade”, ressaltou. Com Assessoria
