A Prefeitura Municipal de Cuiabá perdeu o prazo para se manifestar sobre o Laudo Contábil produzido pelo Tribunal de Justiça que reconheceu a validade dos cálculos referentes ao pagamento de um precatório nº 1, que trata da desapropriação de uma área que atualmente abrange todo o bairro Coophamil. Na decisão, a Justiça Estadual determinou o pagamento imediato de R$ 12,6 milhões ao espólio de Clorinda Vieira de Matos, proprietária do terreno.
Conforme o advogado da família que aguarda há mais de 30 anos a resolução do caso, Adolfo Arini, a prefeitura, através da Procuradoria-geral, teria até o dia 06 de fevereiro para realizar tal procedimento. Mas a manifestação só ocorreu em 09 de fevereiro.
De maneira intempestiva, manifestou contrária ao laudo, como consta nas Certidões do Processo, onde foi registrada a intimação no dia 27 de Janeiro de 2015 na própria Secretaria do Pleno do TJ /MT.
“A Prefeitura vem agindo com total descaso, onde até mesmo os prazos processuais não estão sendo respeitados e, além disso, estão causando prejuízos ao município de Cuiabá, tendo em vista que tentam protelar o processo, através de recursos em desfavor do espólio de Clorinda Vieira de Matos que possui decisão favorável transitada em julgado desde o ano de 1991”, afirmou Arini.
O imbróglio jurídico envolvendo o espólio de Clorinda, no processo 07/1992, foi iniciado em 1977.
No dia 15 de outubro de 2014, em mais um recurso da Prefeitura, o desembargador Orlando Peri acatou o pedido de laudo técnico sobre as deflações do pagamento do precatório da família Vieira de Matos, conforme as decisões já constituídas no processo.
O advogado explica que os peritos de contabilidade do TJ reafirmaram de forma incontestável judicialmente que os cálculos sobre a indenização estão corretos.
A Prefeitura já depositou em juízo todo o valor questionado, agora a família de Clorinda espera para março a decisão do novo presidente do Tribunal, Paulo da Cunha, para liberar o pagamento dos R$ 12. 635.700,62.
A disputa judicial envolvendo este caso já durou longos anos, com diversos desdobramentos. Em 2010, por exemplo, a Prefeitura de Cuiabá teve suas contas bloqueadas, pela segunda vez. Na época, o então prefeito Chico Galindo (PTB), após acordo com os autores da ação, conseguiu liberar os recursos públicos e cumprir com suas obrigações, como o pagamento dos salários dos servidores do município, que ficou ameaçado.
Prefeitura de Cuiabá terá que pagar R$ 12 mi em precatório à família
