Em manifestação encaminhada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Prefeitura de Cuiabá afirmou que o Estado de Mato Grosso deixou de passar, apenas em 2022, R$ 69.163.774,80 de verbas da Saúde para a capital. O Município alega que vem arcando com a saúde pública “sem contar com contrapartida financeira suficiente do Estado”.
A prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, citou dados oficiais do DATASUS, que apontam que Cuiabá é responsável por mais de 80% dos atendimentos de alta complexidade em Mato Grosso, atendendo em sua rede mais de 41% de pacientes vindos do interior do Estado.
“Cuiabá é o município sede da Baixada Cuiabana e é referência em muitos serviços de saúde de média e alta complexidade, para todo o Estado de Mato Grosso, porém não vem recebendo do Estado de Mato Grosso o necessário apoio financeiro para tanto”, disse o procurador geral adjunto Allison Akerley da Silva.
A PGM afirma que em 2022 não houve qualquer repasse, por parte do Estado, de recursos para o Hospital São Benedito. Mensalmente os valores enviados deveriam ser de R$ 2 milhões. Alegou ainda que o mesmo ocorre com o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), cujo recurso mensal a ser repassado pelo Estado deveria ser de mais de R$ 3 milhões, mas isso não ocorreu.
“Somando os dois recursos de origem estadual citados acima (3.709.647,90 e 2.054.000,00) chegamos a um déficit financeiro mensal de R$ 5.763.647,90, totalizando somente no ano de 2022 o montante de R$ 69.163.774,80, que deveriam ter ingressado nos cofres municipais porém não o foram por ato do próprio ente interventor”.
O Município também citou que em março de 2020 o Hospital Municipal de Cuiabá foi aprovado em Comissão Intergestora Bipartite (CIB) como Hospital de Referencia Estadual. Nessa resolução foi aprovado o contrato que previa recursos da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), sendo que o confinanciamento só foi publicado em portaria de fevereiro de 2022.
“Mesmo após a aprovação do Hospital Municipal de Cuiabá, como Hospital de referência estadual pela Resolução CIB/MT nº 002 de 05 de março de 2020 até fevereiro de 2022, o Município de Cuiabá arcou sozinho com as despesas de UTI daquele nosocômio, em que pese o atendimento de pacientes oriundos de todos os 140 municípios mato-grossense desde a sua aprovação (23 meses)”.
A Prefeitura afirma que arcou sozinha com um custo de R$ 66.857.557,13.
Além disso, o Município mencionou a Resolução CIB nº 323 de julho de 2022, no valor de R$ 12 milhões, e a Resolução CIB nº 322 de julho de 2022, no valor de R$ 15 milhões, sendo que uma previa melhorias para o Hospital São Benedito e outra previa fortalecimento da atenção básica da saúde do Município de Cuiabá.
“Apesar de ambos recursos terem sido efetivamente aprovados em CIB, os pagamentos não foram realizados já que as respectivas portarias de pagamento ainda não foram editadas pelo Estado de Mato Grosso, em que pese passados mais de 6 meses da aprovação destes”.
“O próprio órgão interventor, por intermédio do Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá, atesta a necessidade de garantia do referido repasse mensal do recurso estadual para fins de manutenção dos serviços de saúde, porém o próprio Estado interventor não o vem fazendo ao Município de Cuiabá, que por óbvio vem arcando sozinho com tal custo”.
A PGM disse que, historicamente, o Município de Cuiabá extrapola o teto físico e financeiro pactuado, realizando atendimentos de pacientes não residentes em Cuiabá sem pactuação, o que causa um “déficit financeiro sem qualquer contrapartida estadual”. Uma ação judicial já foi movida buscando a regularização dos repasses.
“Em síntese a Programação Pactuada e Integrada – PPI, é o instrumento que estabelece o quantitativo de atendimentos/procedimentos que serão realizados pelo Município de Cuiabá em atendimento a pacientes residentes em outros municípios, bem como o valor que receberá por tal quantitativo de serviço pactado”.
Na manifestação a PGM pediu a intimação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério da Saúde para apuração da ausência e insuficiência de cooperação financeira pelo Estado na prestação de serviço público de saúde em Cuiabá, “visando demonstrar o déficit financeiro suportado pelo ente municipal no decorrer dos últimos 5 anos”.
