A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM reuniu representantes de várias entidades vinculadas à área da Educação nesta segunda-feira (15), na sede da instituição, para debater os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb às prefeituras. Durante a reunião, o presidente da AMM, Neurilan Fraga, apresentou dados que apontam um descompasso entre a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o repasse da cota-parte do Fundeb aos municípios em 2017, se comparados com as receitas do imposto e do Fundo, em 2016.
Um dos indícios de que pode ter havido falha no repasse pelo Governo do Estado, com possível retenção dos recursos, é a diferença dos valores das transferências do Fundeb em 2016 e 2017, utilizando o mês de dezembro como parâmetro. Enquanto em 2016 os municípios receberam o repasse de R$ 82,1 milhões no último mês do ano, em 2017 a transferência realizada no mesmo período foi de R$ 234,3 milhões, gerando uma variação de 185% entre um ano e outro.
Embora o repasse tenha sido bem acima da média em dezembro, ao longo do ano os prefeitos tiveram que utilizar recursos de outras fontes para pagar salários de professores e fazer outros investimentos na educação, considerando os repasses menores do Fundeb, principalmente a partir do mês de agosto de 2017. “Os prefeitos já vinham reclamando da queda no Fundeb e com base em dados, constatamos que há indícios que devem ser rigorosamente apurados e esclarecidos”, assinalou Neurilan.
Fraga lembrou que o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho, havia declarado que o governo utilizou recursos do FEX para cobrir R$ 230 milhões que teriam sido retirados do Fundeb ao longo do ano. Além disso, o secretário-chefe da Casa Civil, Max Russi, defendeu, também em entrevista, a manobra fiscal realizada pelo Governo do Estado para fechar as contas dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O controlador-geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, durante entrevista em uma rádio da capital, confirmou o atraso no repasse dos recursos do Fundeb aos municípios durante o exercício de 2017.
Com o objetivo esclarecer os procedimentos relacionados à utilização dos recursos do Fundeb, a AMM protocolou semana passada uma Representação de Natureza Externa em órgãos de controle e fiscalização solicitando que sejam realizadas investigações em âmbito estadual e federal. A instituição pede a instauração de auditoria para averiguar se os recursos do Fundeb foram repassados corretamente às prefeituras em 2017. A Representação foi encaminhada ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas de Mato Grosso, Tribunal de Contas da União e Assembleia Legislativa. A AMM requer que, caso constatadas as retenções e posteriores repasses, que os recursos sejam calculados com juros e correção monetária, estabelecendo que o Estado realize o ressarcimento aos cofres dos municípios referentes a esses atrasos.
Nota pública – Os representantes da área da Educação que participaram da reunião na AMM nesta segunda-feira elaboraram uma nota pública solicitando que órgãos de controle estaduais e federais realizem investigações na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) referente à movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no exercício de 2017. O documento aponta a contrassenso no repasse do Fundeb durante o ano, defende investigação rigorosa sobre os fatos e ressalta a importância da transparência na aplicação dos recursos públicos.
Além do presidente da AMM, participaram da reunião o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), Henrique Lopes do Nascimento, a presidente do Conselho Estadual de Educação, Adriana Tomasoni, o presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Allan Kardec, a secretária executiva da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime), Cezarina Benites, equipe técnica da AMM, entre outros.
O presidente do Sintep, Henrique Nascimento, disse que ao longo do ano a diminuição brusca dos recursos do Fundeb foi sentida nos municípios. O deputado Allan Kardec disse que vai convocar reunião extraordinária da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa para debater o assunto, assim que terminar o recesso da Assembleia.
A presidente do Conselho Estadual de Educação, Adriana Tomasoni, entende a gravidade da situação para os municípios e colocou o conselho à disposição. A secretária executiva da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime), Cezarina Benites, disse que percebeu desde abril as discrepâncias e realizou consulta ao FNDE sobre o que poderia estar ocorrendo.
NOTA PÚBLICA
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), representada pelo seu presidente, Neurilan Fraga, juntamente com a União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime), na pessoa da secretária executiva, Cesarina Santos, do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), representado pelo presidente Henrique Lopes do Nascimento, a presidente do Conselho Estadual de Educação, Adriana Tomasoni, e o presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Allan Kardec, vêm a público solicitar dos órgãos de controle estaduais e federais (Tribunais de Contas da União e do Estado, Ministérios Públicos Estadual e Federal e Assembleia Legislativa de Mato Grosso) que procedam investigações nas secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz) e Educação (Seduc) no que concerne à movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no exercício de 2017, em razão dos fatos descritos abaixo:
1º Declaração do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho, em matéria do jornal A Gazeta, veiculada no dia 29 de dezembro, de que o Governo do Estado teria utilizado os recursos do Auxílio de Fomento às Exportações (FEX) para cobrir R$ 230 milhões que teriam sido retirados do Fundeb ao longo do ano. A utilização do recurso, de acordo com o parlamentar, teria sido para evitar problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
2º Descompasso entre os números levantados pela AMM da relação entre a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o repasse da cota-parte do Fundeb aos municípios em 2017, se comparados com as receitas do imposto e do Fundo, em 2016. Constatou-se discrepância entre os números, com repasses menores em 2017, principalmente a partir do mês de agosto. Tal diferença não se justifica, pois o crescimento do ICMS no exercício de 2017 foi de aproximadamente 5%, em comparação a 2016.
3º Os significativos valores do Fundeb depositados nas contas das prefeituras no dia 28 de dezembro de 2017 em relação à média dos repasses executados durante o ano, ainda que consideradas as receitas extras, como por exemplo, o pagamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Rede Energisa, Mutirão Fiscal, entre outros. Levantamento da AMM apontou uma variação de 185,22% no Fundeb em dezembro de 2017 se comparado ao mesmo mês de 2016, enquanto a arrecadação do ICMS cresceu apenas 24,53% em relação ao mesmo período do ano anterior.
4º As matérias veiculadas na imprensa regional com a declaração do secretário-chefe da Casa Civil, Max Russi, no início de janeiro, defendendo a manobra fiscal realizada pelo Governo do Estado para fechar as contas dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o secretário, o governo teria realizado ajustes durante todo o ano de 2017 para conseguir fechar as contas.
5º Entrevista do controlador-geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, ao programa Jornal da Capital, na rádio Capital, no dia 08 de janeiro, em que o representante do Estado confirmou o atraso no repasse dos recursos do Fundeb aos municípios durante o exercício de 2017.
6º O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007, na forma do artigo 60 do ADCT. De acordo com a lei, os recursos devem ser repassados automaticamente para contas únicas e específicas vinculadas ao fundo. Todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
As evidências narradas acima, principalmente da manifestação de importantes autoridades do Estado, como o deputado Eduardo Botelho e o secretário Max Russi, constituem indícios de que houve movimentação irregular dos recursos do Fundeb por parte do Governo do Estado. Sendo assim, conforme ação de natureza externa já protocolada pela Associação Mato-grossense dos Municípios e representações feitas pelo Sintep e deputado Allan Kardec no MPE, MPF, TCE, TCU e ALMT, solicitamos mais uma vez que sejam realizadas investigações em âmbito estadual e federal, com o intuito de elucidar o caso para que não paire nenhuma dúvida sobre a utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Por fim, defendemos a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos, com aplicação estritamente de acordo com o que a lei determina. Tais medidas garantem respeito à sociedade, que paga impostos, e aos municípios, que já são demasiadamente injustiçados pela inadequada partilha de recursos que continuamente retiram a autonomia financeira das administrações municipais.
