O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato Grosso (Sindacs/MT) denunciou a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte ao Tribunal de Contas pelo não pagamento do piso salarial dos agentes. A denúncia foi julgada e o prefeito Milton José Toniazzo, foi multado em 6UPFs/MT.
Com a denúncia julgada procedente na sessão da 2ª Câmara de Julgamento do dia 31, o prefeito terá que cumprir uma determinação feira pelo relator do processo, conselheiro Valter Albano, de elaborar, no prazo de 60 dias, um planejamento sobre o pagamento dos valores retroativos devidos aos agentes.
Nas investigações, o TCE averiguou que o município descumpriu a legislação federal durante 22 meses, apropriando-se indevidamente dos recursos financeiros que deveriam ser destinados aos trabalhadores. O conselheiro também alertou o gestor para que sejam consideradas suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, de modo a enquadrar a despesa nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em sua defesa, Toniazzo informou a edição da Lei Complementar Municipal nº 45/2016, em atendimento às determinações da legislação federal, pagando a partir daí o piso remuneratório à categoria. Entretanto, a citada lei foi editada somente em 2016, sendo que a lei federal, que institui piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dessa categoria, é de 2014.
O assunto foi amplamente discutido pelo Pleno, durante o julgamento do processo, diante do fato de que o piso salarial é o mesmo estabelecido em todo o país, não atendendo, assim, às demandas dos municípios de pequeno porte.
Na terça-feira (30) o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso confirmou que o prefeito de Terra Nova do Norte, Milton José Toniazzo, terá que devolver R$ 6.889,64 aos cofres públicos e pagar multa de 15 UPFs por ter causado prejuízo ao erário. Também deverá pagar multa de 66 UPFs por várias irregularidades verificadas no contrato nº 71/2012, que teve como objeto pavimentação e drenagem de águas pluviais de algumas ruas do município.
Leia mais: Prefeito de Terra Nova do Norte terá que devolver recursos ao erário
